| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1141 / 2016 |
| Date | 2016-02-02 |
| Ementa | "Dispõe sobre revisão geral anual prevista na Constituição Federal, sobre a remuneração dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova" |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Lei nº 1.141 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2016 “Dispõe sobre revisão geral anual prevista na Constituição Federal, sobre a remuneração dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova” . A Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova (MG), no uso de suas atribuições legais, aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado revisão geral anual prevista no art. 37, X da Constituição da República de 1988, incidentes sobre o vencimento básico dos servidores da Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova ao percentual de 11,27% (onze inteiros e vinte e sete centésimos por cento), que corresponde, em termos idênticos, a 100% (cem por cento) da variação da inflação medida pelo INPC — Índice Nacional de Preços ao Consumidor, do IBGE, no período compreendido entre 01/01/2015 a 31/12/2015. Art. 2º - Ocorrendo de algum nível de vencimento situar-se abaixo do salário mínimo, mesmo após a revisão geral prevista no art. 1º desta Lei, fica-lhe assegurada recomposição até o valor do piso nacional de R$880,00 (oitocentos e oitenta reais). Art. 3º - Em razão do disposto no art. 17, $ 6º da lei complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, fica dispensada a elaboração da estimativa prevista no inciso | do art. 16 da Lei Complementar nº 101/00 e da demonstração da origem dos recursos para o seu custeio. Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta de dotação própria do Poder Legislativo Municipal conforme Lei Orçamentária nº. 1.136, 08 de dezembro de 2015. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2016. Piedade de Ponte Nova, 02 de fevereiro de 2016. io Carlos de Assis Gomes Prefeito Municipal