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norma nº 1141/2016

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1141 / 2016
Date 2016-02-02
Ementa"Dispõe sobre revisão geral anual prevista na Constituição Federal, sobre a remuneração dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova"
native_id1184

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nº 1.141 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2016
“Dispõe sobre revisão geral anual
prevista na Constituição Federal, sobre
a remuneração dos Servidores Públicos
da Câmara Municipal de Piedade de
Ponte Nova” .
A Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova (MG), no uso de
suas atribuições legais, aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado revisão geral anual prevista no art. 37, X
da Constituição da República de 1988, incidentes sobre o vencimento
básico dos servidores da Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova
ao percentual de 11,27% (onze inteiros e vinte e sete centésimos por
cento), que corresponde, em termos idênticos, a 100% (cem por cento)
da variação da inflação medida pelo INPC — Índice Nacional de Preços
ao Consumidor, do IBGE, no período compreendido entre 01/01/2015 a
31/12/2015.
Art. 2º - Ocorrendo de algum nível de vencimento situar-se abaixo
do salário mínimo, mesmo após a revisão geral prevista no art. 1º desta
Lei, fica-lhe assegurada recomposição até o valor do piso nacional de
R$880,00 (oitocentos e oitenta reais).
Art. 3º - Em razão do disposto no art. 17, $ 6º da lei complementar
nº 101, de 04 de maio de 2000, fica dispensada a elaboração da
estimativa prevista no inciso | do art. 16 da Lei Complementar nº
101/00 e da demonstração da origem dos recursos para o seu custeio.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão
a conta de dotação própria do Poder Legislativo Municipal conforme Lei
Orçamentária nº. 1.136, 08 de dezembro de 2015.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2016.
Piedade de Ponte Nova, 02 de fevereiro de 2016.
io Carlos de Assis Gomes
Prefeito Municipal

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