| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1142 / 2016 |
| Date | 2016-02-04 |
| Ementa | "Autoriza a emissão de Alvará Especial de Funcionamento em datas Festivas no Município de Piedade de Ponte Nova e dá outras providências." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA/MG Praça Dr. José Pinto Vieira, 36 — Centro — CEP: 35.382-000 CNPJ: 18.316.257/0001-12 - Telefax: (0xx) 31-3871-5606 e-mail: pprova36Ogmailcom Lei Nº. 1142, de 04 de fevereiro de 2016. Autoriza a emissão de Alvará Especial de Funcionamento em datas Festivas no Município de Piedade de Ponte Nova e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIEDADE DE PONTE NOVA Faço saber que a Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova aprovou e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizada a emissão de Alvará Especial de Funcionamento com horário estendido até as 03:30 nas datas festivas e comemorações do Calendário Municipal de festas e eventos. Parágrafo Unico - O Alvará será especial e vigente apenas durante as festividades e observará sempre o interesse público para a concessão. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Piedade de Ponte Nova, 04 de fevereiro de 2016. ANT OS DE ASSIS GOMES PREFEITO MUNICIPAL