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← Piedade de Ponte Nova (MG)

norma nº 1142/2016

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1142 / 2016
Date 2016-02-04
Ementa"Autoriza a emissão de Alvará Especial de Funcionamento em datas Festivas no Município de Piedade de Ponte Nova e dá outras providências."
native_id1185

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA/MG
Praça Dr. José Pinto Vieira, 36 — Centro — CEP: 35.382-000
CNPJ: 18.316.257/0001-12 - Telefax: (0xx) 31-3871-5606
e-mail: pprova36Ogmailcom
Lei Nº. 1142, de 04 de fevereiro de 2016.
Autoriza a emissão de Alvará Especial de
Funcionamento em datas Festivas no Município de
Piedade de Ponte Nova e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIEDADE DE PONTE NOVA
Faço saber que a Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova aprovou e eu, prefeito
municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a emissão de Alvará Especial de Funcionamento com horário
estendido até as 03:30 nas datas festivas e comemorações do Calendário Municipal de festas e
eventos.
Parágrafo Unico - O Alvará será especial e vigente apenas durante as festividades e observará
sempre o interesse público para a concessão.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piedade de Ponte Nova, 04 de fevereiro de 2016.
ANT OS DE ASSIS GOMES
PREFEITO MUNICIPAL

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