| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1144 / 2016 |
| Date | 2016-04-28 |
| Ementa | "Dispõe sobre Autorização para Crédito Especial para Construção de Quadra Poliesportiva com Recursos de Alienação" e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA ————————eee——————— PRAÇA DR. JOSÉ PINTO VIEIRA, 36 — CENTRO — CEP: 35.382-000 (31) 3871-5606 — 3871-5203 PP-NOVA36(DEMAIL.COM Lei de Nº 1.144 de 28 de Abril de 2016. “Dispõe Sobre Autorização Para Abrir Crédito Especial Para Construção de Quadra Poliesportiva com Recursos de Alienação” e Dá Outras Providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIEDADE DE PONTE NOVA Faço saber que a Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento do Município de Piedade de Ponte Nova no exercício financeiro de 2016, no valor total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para "Construção de Quadra Esportiva Escolar" com recursos de "Alienações" conforme descrições abaixo: Créditos Especiais 021002 12361 1201 1.060 - Construção de Quadra Esportiva Escolar | 449051 - Obras e Instalações (ALIEDU - TCE-192) 40.000,00 Total Geral de Crédito Especial 40.000,00 Art. 2º - Para acobertar a abertura do crédito especial constante do artigo 1º desta Lei será utilizado o recurso previsto no 81º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, mediante anulação da seguinte dotação orçamentária: Anulações de Dotações EN 63: 021201 15451 Art. 3º - Poderá o Poder Executivo suplementar a dotação originária de crédito especial até o valor previsto no art. 1º desta lei. Ss PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA ————————eeeeeeeeeeeeeeee ee Praça DR. JOSÉ PINTO VIEIRA, 36— CENTRO — CEP: 35.382-000 (31) 3871-5606 — 3871-5203. PP-NOVA36(DGMAIL.COM Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Piedade de Ponte fova, 28 de abril de 2016. [O