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← Piedade de Ponte Nova (MG)

norma nº 1144/2016

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1144 / 2016
Date 2016-04-28
Ementa"Dispõe sobre Autorização para Crédito Especial para Construção de Quadra Poliesportiva com Recursos de Alienação" e dá outras providências.
native_id1187

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
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PRAÇA DR. JOSÉ PINTO VIEIRA, 36 — CENTRO — CEP: 35.382-000
(31) 3871-5606 — 3871-5203 PP-NOVA36(DEMAIL.COM
Lei de Nº 1.144 de 28 de Abril de 2016.
“Dispõe Sobre Autorização Para Abrir Crédito
Especial Para Construção de Quadra
Poliesportiva com Recursos de Alienação” e
Dá Outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIEDADE DE PONTE NOVA Faço saber que a
Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento do
Município de Piedade de Ponte Nova no exercício financeiro de 2016, no valor total
de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para "Construção de Quadra Esportiva
Escolar" com recursos de "Alienações" conforme descrições abaixo:
Créditos Especiais
021002 12361 1201 1.060 - Construção de Quadra Esportiva Escolar |
449051 - Obras e Instalações (ALIEDU - TCE-192) 40.000,00
Total Geral de Crédito Especial 40.000,00
Art. 2º - Para acobertar a abertura do crédito especial constante do artigo 1º desta
Lei será utilizado o recurso previsto no 81º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64,
mediante anulação da seguinte dotação orçamentária:
Anulações de Dotações
EN 63:
021201 15451
Art. 3º - Poderá o Poder Executivo suplementar a dotação originária de crédito
especial até o valor previsto no art. 1º desta lei.
Ss
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
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Praça DR. JOSÉ PINTO VIEIRA, 36— CENTRO — CEP: 35.382-000
(31) 3871-5606 — 3871-5203. PP-NOVA36(DGMAIL.COM
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Piedade de Ponte fova, 28 de abril de 2016.
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