norma nº 1146/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
DL
PRAÇA DR. JOSÉ PINTO VIEIRA, 36 — CENTRO — CEP: 35.382-000
(31) 3871-5606 — 3871-5203 PP-NOVA36(OGMAIL.COM
Lei de Nº 1.146, de 23 de Junho de 2016.
“Dispõe Sobre Autorização Para Abrir Créditos
Especiais Para Construção de Espaço
Multiuso e dá Outras Providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIEDADE DE PONTE NOVA Faço saber que a
Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento do Município
de Piedade de Ponte Nova, exercício financeiro de 2016, no valor total de R$
160.000,00 (cento e sessenta mil reais) como segue:
Créditos Especiais
02 — Prefeitura Municipal
12 — Secretaria Municipal de Obras
01 — Seção de Obras e Serviços Urbanos
23 - Comércio e Serviços
692 — Comercialização
0402 — Programa de Melhoria dos Serviços Públicos
1.068 - Construção de Espaço Multiuso
"449051 — Obras e Instalações (Fonte TCE-MG 100) 10.000,00
449051 — Obras e Instalações (Fonte TCE-MG 124) 150.000,00
ERRA | Total Geral de Créditos Especiais 160.000,00
Art. 2º Para acobertar a abertura dos créditos especiais constantes do artigo 1º
desta Lei serão utilizados os recursos previstos no 81º do artigo 43 da Lei Federal
4.320/64. mediante anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
: Ea : Anulação de Dotação. :
020401 99999 9999 9.999 Reserva de Contingência (Ficha 136) : | 10.000,00 |
021201 15451 040 Ci É
(31) 3871-5606 — 3871-5203
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
PRAÇA DR. JosÉ PINTO VIEIRA, 36 — CENTRO — CEP: 35.382-000
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Art. 3º Fica adicionado ao anexo de Programas, Objetivos e Metas da
Administração para o quadriênio consolidado do Plano Plurianual 2014-2017 no
programa abaixo especificado:
Programa: 0402 - Programa de Melhoria dos Serviços Públicos
Ação: 1.068 — Construção de Espaço Multiuso
Descrição/Exercício 2014 2015 2016 2017
Meta Financeira 0,00 0,00 160.000,00 0.00
Meta Física 0,00% 0,00%, 0,00% 0,00%
Resultado da Ação Melhoria nas Instalações Públicas
Art. 4º Poderá o Poder Executivo quando necessário suplementar as dotações até
o limite de previsto no art. 1º desta Lei.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Piedade de Ponte Nova, 23 de Junho de 2016.
Antônio/
s de Assis Gomes
Prefeito dê Piedade de Ponte Nova