norma nº 1148/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
E
PRAÇA DR. JosÉ PINTO VIEIRA, 36 — CENTRO — CEP: 35.382-000
(31) 3871-5606 — 3871-5203 PP-NOVA36(DEMAIL.COM
Lei Municipal de Nº 1.148 de 01 de Julho de 2016.
“Dispõe Sobre Autorização Para Abrir Crédito
Especial Para Construção de Quadra
Poliesportiva com Recursos de Alienação” e
Dá Outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIEDADE DE PONTE NOVA Faço saber que a
Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova aprovou e eu sanciono a seguinte «
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento do
Município de Piedade de Ponte Nova no exercício financeiro de 2016, no valor total
de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) para “Construção e de Quadra
Poliesportiva" com recursos de "Alienações" conforme descrições abaixo:
Crédito Especial
021201 27812 13011.051 449051 - Obras e Instalações (ALIENA) 160.000,00
Total Geral de Crédito Especial 160.000,00
Art. 2º - Para acobertar a abertura do crédito especial constante do artigo 1º desta
Lei será utilizado o recurso previsto no 81º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64,
mediante anulação da seguinte dotação orçamentária:
Anulação de Dotação
021201 15451 0402 1.013 449051 (ALIENA - Ficha 632) ; 160.000,00 |
Total Geral de Anulação de Dotação 160.000,00
Art. 3º - Poderá o Poder Executivo suplementar a dotação originária de crédito
especial até o valor previsto no art. 1º desta lei.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
E
PRAÇA DR. JOSÉ PINTO VIEIRA, 36 — CENTRO — CEP: 35.382-000
(31) 3871-5606 — 3871-5203 PP-NOVA36(DGMAIL.COM
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Art. 5º - Revogam as disposições em contrário.
Piedade de Ponte Nova, 01 de julho de 2016.
Prefeito de Piedade de Ponte Nova