norma nº 1155/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
e O e
Rua PROFESSOR JosÉ SÁTIRO DE MELO, 85 - CENTRO — CEP: 35.382-000
CNPJ=00.907.927/0001-00 TELEFAX=31/3871-5110
DECLARAÇÃO DE SANÇÃO, VIGÊNCIA E EFICÁCIA DE LEI
MUNICIPAL.
JOÃO CARLOS SILVEIRA PEREIRA, vereador no exercício regular da
Presidência da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores, no uso de suas
atribuições legais e na forma do art. 79, 8 7º da LOM, c/c com o art. 45, inciso |,
alinea "d" e art. 50, 8 4º, do Regimento Interno da Casa Legislativa, atendendo
a solicitação do Excelentíssimo Senhor Antônio Mayrink Bordoni, gestor da
Prefeitura de Piedade de Ponte Nova no exercício financeiro de 2017;
CERTIFICA, para os devidos fins a que se destina e para surtir efeitos onde
esta for apresentada, especialmente para o Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais que revendo os documentos e atas constantes nos arquivos da
Câmara de Vereadores encontrou a aprovação do Projeto de Lei que
AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS, AUXÍLIO E
CONTRIBUIÇÕES ÀS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS E
INSTITUIÇÕES MULTIGOVERNAMENTAIS PARA O EXERCÍCIO DE
2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS na sessão legislativa ordinária de
2016 e que tendo ocorrido a sanção tácita pelo silêncio do Prefeito Antônio
Carlos de Assis Gomes, SANCIONANDO a Lei Municipal de 1.155 de 09 de
Dezembro de 2016, AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES
SOCIAIS, AUXÍLIO E CONTRIBUIÇÕES ÀS ENTIDADES SEM FINS
LUCRATIVOS E INSTITUIÇÕES MULTIGOVERNAMENTAIS PARA O
EXERCICIO DE 2017 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CERTIFICO, para fins do art. 19, Il da Constituição Federal que foram
obedecidos os prazos regulamentares de apresentação, discussão e votação, e
que a LEI encontra-se em “PLENO VIGOR E EFICÁCIA".
Sendo este todo o conteúdo do que se continha para declarar e
certificar, assino o documento para que produza os efeitos legais.
Piedade de Ponte Nova, MG, 03 de janeiro de 2017.
João Carlos Silveira Pereira
Presidente da Câmara Municipal
PRAÇA DR. JOSÉ PINTO VIEIRA, 36 — CENTRO — CEP: 35.382-000
(31) 3871-5606 — 3871-5203 PP-NOVA36(DGMAIL.COM
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| PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 019 DE 14 DE OUTUBRO DE 2016.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES
SOCIAIS, AUXÍLIO E CONTRIBUIÇÕES Às
ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS E
INSTITUIÇÕES MULTIGOVERNAMENTAIS
PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Piedade de Ponte Nova, Estado de Minas Gerais por
seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou e eu, Antônio C wrlos de Assis
Gomes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções
sociais, auxílios e contribuições, com base nas consignações orçamentárias e respectivos
créditos adicionais para o exercício de 2016, conforme as seguintes especificações:
.000,00
| Subvenção a Agremiações Esportivas 21.675,34
| Subvenção a Banda de Música 9.903,92
| Suovenção a Associação de Produtores Rurais para Apoio a Agricultura L 72.237,19
| Subvenção a Entidade de Apoio a Deficientes 131.755,52
| Subvenção a Entidade de Apoio ao Idoso 166.920,00
| Subvenção a Creches Comunitárias aa ; 11.855,90
| Contribuição a Instituição Multigovernamental para Apoio ao Turismo E 4.000,00
[Contribuição a Associação Mutigovernamental para Apoio a Administração ! 7.347,96
| Manutenção de Contrato dg Rateio com o Consórcio Intermunicipal de Saúde é
CISAMAPI J. 252.739,54 |
| Manutenção de Contrato de Rateio com o Consórcio Intermunicipal Mutissetorial
[CIMVALPI 129.208,86
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
PRAÇA DR. JosÉ PINTO VIEIRA, 36 — CENTRO — CEP: 35.382-000
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Art. 2º A concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições destinados
às entidades sem fins lucrativos somente poderão ser realizadas apos observadas às
seguintes condições:
I — atender as condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II — ter caráter assistencial ou cultural e atender direto ao público, de forma
gratuita, nas áreas de assistência social, médica, educacional e cultural;
NI - não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos
anteriormente;
IV — apresentar declaração de regular funcionamento no último ano, emitida no
exercício de 2017 por autoridade local;
V — comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria;
VI - ser declarada por lei como entidade de utilidade pública;
VII — apresentar o Plano de Aplicação dos Recursos;
VIII — existir recursos orçamentários e financeiros;
IX - celebrar o respectivo convênio;
X - estar em atividade a mais de quatro anos;
XI - atender os requisitos da Lei Federal nº. 13.019 de 31 de julho de 2014.
Parágrafo único. Considera-se autoridade o Juiz de Direito, Promotor de
Justiça, Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, Prefeito, Vereador,
Delegado de Polícia Civil, Comandante da Polícia Militar, Comandante do
Destacamento da Polícia Militar e outros assemelhados.
Art. 3º O valor das subvenções sociais, sempre que possível será calculado com
base em unidades de serviços, efetivamente prestados ou postos à disposição dos
interessados, obedecendo aos padrões mínimos de eficiência, o chamamento público
nos termos da Lei Federal Nº. 13.019 de 31 de Julho de 2014 exceto consórcios
públicos e Fundo Estadual de Saúde ou demais entidades dispensadas pela lei.
Art. 4º As transferências de recursos do Município, consignadas na lei
orçamentária anual, para entidades privadas, a qualquer título, serão realizadas
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exclusivamente mediante assinatura de convênio, acordo, ajuste, chamamento público
ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente.
Art. 5º A concessão de ajuda financeira a título de subvenções sociais ou
auxílios fica condicionada a aprovação do Plano de Aplicação dos Recursos da
entidade, pelo órgão competente da Entidade cedente do recurso.
Art. 6º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer
título, «ibmeter-se-ão à fiscalização do Órgão concedente, através do envio de prestação
de contas até 30 dias do prazo final do convênio ao órgão competente, com à finalidade
de verificar o cumprimento do Plano de Aplicação dos Recursos.
Art. 7º Somente às instituições cujas condições de funcionamento forem
julgadas satisfatórias, a critério da Administração Municipal, serão concedidos os
ben.fícios desta lei.
Art. 8º Aplica-se na concessão de qualquer ajudn financeira às entidades
privadas, as normas estabelecidas no art. 116 da Lei Federal nº. 8.666/93 e na Lei
Federal nº. 13.019/2014.
N Art. 9º Além dos auxílios e contribuições previstas nesta lei, poderá a Poder
Exeefítivo conceder auxílios para aquisição de óculos, cadeiras de rodas, roupas,
materiais de construção, cesta básica, auxílio financeiro para tratamento de saúde fora
do domicílio, auxílio para família acolhedora, auxílio para pagamento de aluguel ou
)
outros auxílios desde que previsto em lei municipal.
Art. 10. Poderá o Poder Executivo quando necessário suplementar dotações de
cdhtribuições, subvenções, auxílios financeiros e contrato de rateio de consórcios
utilizando os limites definidos na lei orçamentária anual ou em leis específicas de
suplementações. 24 [o 2
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
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PRAÇA DR. JOSÉ PINTO VIEIRA, 36 — CENTRO — CEP: 35.382-000
(31) 3871-5606 — 387 1-5203 PP-NOVA36(DGMAIL.COM
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação tendo seus efeitos a
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partir le 1º de janeiro de 2017.
Piedade de Ponte Nova, 14 de outubro de 2016
Antôn) s de Assis Gomes
Prefeito de Piedade de Ponte Nova
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(31) 3871-5606 — 3871-5203 PP-NOVA36(DGMAIL.COM
MENSAGEM DO PROJETO DE LEINº. 019
DE 14 DE OUTUBTO 2016
Ilustríssimo Senhor
Elvis Luciano Batista de Souza
MD. Presidente da Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova -s
Ao Ilustre Presidente e demais Edis desta Casa Legislativa vimos por meio deste
encaminhar o Projeto de Lei nº. 019 de 14 de outubro de 2016 o qual concede
subvenções sociais a entidades sem fins lucrativos, contribuições a instituições
multigovernamentais e auxílios financeiros a pessoas físicas para o exercício de
PAIRA
O presente projeto tem como objetivo de subsidiar entidades que indiretamente
trabalham para o desenvolvimento do nosso município buscando a igualdade
social, prestando informações ou capacitando servidores.
ó
Na expectativa de ter o Projeto de Lei Nº 019 de 14 de outubro de 2016
aprovado pelo Ilustre Presidente e demais Edis desta Casas Legislativa por
unanimidade agradeço antecipadamente com a mais alta estima e elevada
consideração.
Atenciosamente,
Antôn: rlos de Assis Gomes
Prefeito de Piedade de Ponte Nova
Gestão 2013/2016
4
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