norma nº 989/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
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LEI Nº 989/2008
Dispõe sobre a revisão geral anual prevista no art. 37, X da Constituição da
República de 1988 dos servidores públicos do Município de Piedade de Ponte
Nova, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIEDADE DE PONTE NOVA
Faço saber que a Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica determinado a aplicação do percentual de 9,22% (nove inteiros e vinte e dois centésimos
pontos percentuais) a título de revisão geral anual prevista no art. 37, X da Constituição da República de
1988 incidentes sobre o vencimento básico dos servidores efetivos, estáveis e ocupantes de cargos em
comissão ou de confiança.
81º O reajuste previsto no caput deste artigo se aplica, também, aos servidores inativos, pensionistas
e contratados na forma estabelecida pelo art. 37, IX da Constituição da República, e aos ocupantes de
emprego ou função pública.
$2º O reajuste dos servidores do Poder Legislativo Municipal deverá observar a competência
privativa para a sua concessão.
Art. 2º Fica determinado a aplicação do percentual de 5,15% (cinco inteiros e quinze centésimos por
cento) a título de reajuste pelo INPC acumulado no período de 1º de janeiro de 2007 a 31 de dezembro de
2007, incidentes sobre o subsídio dos Agentes Políticos do Poder Executivo Municipal, incluídos o Prefeito e
Vice-Prefeito.
Parágrafo único. Suprimido.
Art. 3º Em razão do disposto no art. 17, $ 6º da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, fica
dispensada a elaboração da estimativa prevista no inciso I do art. 16 da Lei Complementar nº 101/00 e da
demonstração da origem dos recursos para o seu custeio.
Art. 4º O disposto nesta Lei produzirá efeitos a partir da competência março de 2008.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de
2008.
Piedade de Ponte Nova, 26de março de 2008.
Antóni ayrink Bordoni
Prefeito Municipal