| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 2023 |
| Date | 2023-09-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a regulamentação das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate à Endemias dispõe sobre a criação de cargo público que específica e dá outras disposições. |
| native_id | 1206 |
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