norma nº 1279/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
O e e eram
PRAÇA DR. JOSÉ PINTO VIEIRA, 36- CENTRO — CEP: 35.382-000
3871-5606 — TELFAx(31) 3871-5203
Ofício : 054/2023
Serviço : Jurídico
Assunto : Promulgação de Lei
Data : Piedade de Ponte Nova, 13 de Setembro de 2923.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 18.316.257/0001-12, com endereço à Praça Dr. José Pinto Vieira, 36,
centro, Piedade de Ponte Nova, Minas Gerais, representada neste ato pela Assessora Jurídica,
Iderde Graziane Gomes Corcini, vem, informar o que se segue:
Os Projetos de Leis abaixo relacionados [oram devidamente aprovados pelo Poder
Legislativo, por unanimidade, sendo promulgado pelo Prefeito Municipal, gerando as seguintes
Leis:
- Projeto de Lei Ordinária 012/2023 — Lei 1.279 de 13 de setembro de 2023: “Dispõe
sobre autorização de pagamento de assistência financeira complementar da União que
específica. ”
- Projeto de Lei Complementar 074/2623 — Lei Complementar 074 de 13 de setembro de
2023: “Dispõe sobre regulamentação de atividades de Agente Comunitário de saúde e Agente
de Endemias, dispõe sobre criação de cargo público que específica e dá outras providências.”
Assim, segue em anexo cópia das Leis Municipal para o arquivo da Câmara Municipal e
suas respectivas certidões de publicação.
Atenciosamente,
o do 4543.
Jo do: edu sm 46 fog [vês 2"
37)