| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2023 |
| Date | 2023-09-25 |
| Ementa | O vereador, ao final assinado, requer, com fulcro nos arts. 181 e 182, ambos do Regimento Interno, o envio da presente Indicação ao Sr. Prefeito Municipal, para que conceda aos profissionais do magistério da educação básica o pagamento do piso salarial previsto na Lei n° 11/38/2008 e Portaria do Ministério da Educação n° 17/2023, diante dos relevantes e imprescindíveis trabalhos por eles prestados. |
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