norma nº 76/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
DSO eo]
PRAÇA DR. JOSÉ PINTO VIEIRA, 36— CENTRO — CEP: 35.382-000
3871-5606 — TELFAx(31) 3871-5203
Lei Complementar nº 076 de 17 de novembro de 2023.
“Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1.145/2016 e dá
outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIEDADE DE PONTE NOVA
Faço saber que a Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova aprovou e eu, Prefeito
Municipal em exercício, sanciono a seguinte Lei Complementar.
Art.1º O perímetro urbano da sede do Município de Piedade de Ponte Nova fica
alterado mediante a inclusão do perímetro descritivo constante do Anexo Único desta
Lei que passa a integrar o perímetro urbano da sede do Município consolidado pela
Lei Municipal nº 1.145/2016.
Art. 2º Em cumprimento ao disposto no art. 1º o perímetro descrito no Anexo
Único passa compor o perímetro urbano do Município de Piedade de Ponte Nova
devendo o Executivo Municipal promover a expedição de consolidação do perímetro
urbano com as alterações promovidas por esta lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Piedade de Ponte Nova, 17 de novembro de 2023.
fulgor
Antôn é O Mayrink Bordoni
/
/
V
/ “ Prefeito Municipal
CERTIDÃO
Certifico que, foi anexada cópia desta Lei no quadro
de aviso no saguão da Prefeitura Municipal de
Piedade de Ponte Nova na presente data.
Piedade de Ponte Ni 17 de novembro de 20283.