norma nº 1/2023

CÂMARA MUMGPAS DE PIEDADE DE PONTE NOVA
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Rua Prcoiessor José Sátiee de Melo. 85 — Centro — CEP: 35.382-000
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Exmo. Sr.
Antônio Mayrink Bordoni
oD. Prefeito Municipal
Biênio H
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A Vereadoraslreni Gssi Je Souza Martins e o Vereador Geraldo Nobre
Neto, ao final assinados, requer, com a aprovação do Pienário da Câmara Municipal,
com fundamento nos arts. 63 e 95, XXV, da Lei Orgânica Municipa!, bem cosio no art.
10 da Lei Federal nº 12.527/11, as seguintes informações e documentos:
—.
Ja
a) Informações escritas sobre a situação de funcionamento da usina de
reciciagem cuja denominação é empresa Ctr Bituruna, localizada
no bairro Centro, em Piedade de Funte Nova-MG, fundada há 4
anos, em 26/03/2020. A atividade principal da empresa
é Recuperação de Materiais de origem do lixo;
b) Informações por escrito quanto aos pagamentos/repasses da Ctr
Bituruna realizados em favor da Prefeitura Municipal de Piedade de
Ponte Nova/M€:; e cmprimento das obrigações como proteção ao
meio ambiente, projetos e ações educativas e demais atividades
que devem ser rzalizadas pela empresa junto ao Município de
Piecade de Ponte Nova;
c) Informar por esrrito quais são os benefícios que a empresa
Ctr Bituruna, c da, traz para o Municipio de Piedade “= Ponte
Nove à partir do início das suas atividades, principa:.nente, por que
já recebe o lixo de diversos municipios, mas ainda, não recebe o lixo
> de Piedade de Fonte Nova/MG.
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Fica o Sr. Prefeito Municipal adve.tiau que a omissão da resposta
tipifica infração politico-administrativa prevista nº ert. 4º, ll, do Decreto-Lei nº
201/67.
Piedade de Ponte Nova, 20 de novembro se 2023.
Sia
Vereadora IrzniGessi de Souza Martins
várestscetáído Rb Neto