norma nº 78/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
Dn
PRAÇA DR. JOSÉ PINTO VIEIRA, 36— CENTRO — CEP: 35.382-000
3871-5606 — TELFAX(31) 3871-5203
Ofício :0/
Serviço Ç
Assunto : « “ção de Lei
Data Ê 'e de Ponte Nova, 21 de Setembro de 2021.
PREFEIUS NICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA, inscrita no CNEJ/ME sob o nº
18.316.257/0001-17 om endereço à Praça Dr. José Pinto Vieira, 36, ceniro, Piedade de Ponte Nova,
Minas Gerais, 1º "ada neste ato pela Assessora Jurídica, Iderde Grazone Comes Corcini, vem,
informar o que :
Os Projetos de Leis abaixo relacionados foram devidamente aprovados em
do Poder Legislativo, por unanimidade, sendo promulgada pelo Prefeito Mun
seguintes Leis:
- Projeto : nº 013/2021 - Lei Municipal nº 1.242/2021 - Dispõe sobre o fx
dos Vereadore +ente da Câmara Municipal de Piedade de Ponte novo
2025/2028 e ci” rovidências.
dos subsídios
a Legislatura
o
Q
- Projeto de Lei nº 012/2021 - Lei Municipal nº1.243/2021 — Dispõe sobr
utorização de
mudança de proprisdade de imóvel que específica e dá outras providências.
- Projeto cio ci Complementar nº 056/2021 — Dispõe sobre denominação públicas e
delimitação a zona urbana da sede do Município de Piedade de Ponte »
Assim, so gyucm em anexo cópia das Leis Municipal para o arquivo do Câmara municipal.
Atenciosamente
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