norma nº 79/2021

L7€
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
à PRAÇA DR. JosÉ PINTO VIEIRA, 36 — CENTRO — CEP: 35.382-000
O 3871-5606 - TELFAX(31) 3871-5203
Ofício : 079/2021
Serviço : Jurídico
Assunto : Promulgação de Lei
Data : Piedade de Ponte Nova, 24 de Setembro de 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
18.316.257/0001-12, com endereço à Praça Dr. José Pinto Vieira, 36, centro, Piedade de Ponte Nova,
Minas Gerais, representada neste ato pela Assessora Jurídica, Iderde Graziane Gomes Corcini, vem,
informar o que se segue:
Os Projetos de Leis abaixo relacionados foram devidamente aprovados em Sessão Ordinária
do Poder Legislativo, por unanimidade, sendo promulgada pelo Prefeito Municipal, gerando as
seguintes Leis:
- Projeto de Lei nº 018/2021 - Lei Municipal nº 1.244/2021 — Autoriza o ingresso do Município de
Piedade de Ponte Nova como Ente consorciado ao Consórcio Intermunicipal de Saúde para o
Gerenciamento da Rede de Urgência e de Emergência da Macro Sudeste — CISDESTF e da outras
providências.
- Projeto de Lei nº 015/2021 - Lei Municipal nº1.245/2021 — Autoriza a abertura de crédito
adicional, modalidade especial e dá outras providências.
- Lei Complementar nº 057/2021 - Dispõe sobre alteração da Lei de diretrizes Orçamentárias e
Lei Orçamentária Anual do exercício de 2021 e dá outras providências.
Assim, seguem em anexo cópia das Leis Municipal para o arquivo da Câmara Municipal.
Atenciosamente,
Assessora Jurídica