norma nº 1282/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
* PRAÇA DR. JOSÉ PINTO VIEIRA, 36 — CENTRO — CEP: 35.382-000
Da as
O pe DADE DEPONT Nova SR
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Lei Ordinária nº 1282/2024.
Dispõe sobre autorização de doação de bem imóvel que
específica e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIEDADE DE PONTE NOVA
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a formalização de doação de um imóvel com área de 5.810 m2,
pertencente ao Município de Piedade de Ponte Nova, situado à Rua Natalino Martins de Souza,
60, centro, constituído pela área total de 5.810m?, e respectivas benfeitorias, conforme Registros
nº. 4440 de 13/07/2010 área 4.085,00 m?, livro 2-RG; nº 4441 de 13/07/2010 área 150,00m,*? livro 2-
RG; nº 4442 de 13/07/2010 área 1.575,00m? livro 2-RG; do Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Jequeri.
81º A doação autorizada por esta lei terá como donatário o Estado de Minas Gerais, por
finalidade o funcionamento de instalações e dependências da Escola Estadual Coronel
Antoninho.
82º A não edificação da Escola Estadual e/ou a não utilização do imóvel por prazo igual
ou superior a cinco anos ou mesmo o desvio da finalidade importará em reversão da doação
autorizada e obrigação de restituição do imóvel descrito no caput deste artigo ao Município de
Piedade de Ponte Nova.
Ar. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a adotar as providências administrativas
necessárias à execução do disposto nesta Lei.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
Piedade de Ponte Nova, 02 de janeiro de 2024.
PÁ
1] 1
Antôrtio Mayrink Bordoni
Prefeito Municipal
/
Republicação desta lei é dia retificar o texto publicado no dia 02 de janeiro de
2024, onde se lê Lei Ordinária nº 1282/2023, leia-se Lei Ordinária nº 1282/2024,
valendo assim a data de publicação inicial.