norma nº 1/2024

CÂMARA MUNIC ZAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS vERAIS
Rua Professor Sátiro de M::to, nº. 85, Centro
Telefax 31 38715110
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A Toro President
“**- RESOLUÇÃO Nº. 001/2024 de 15 de abril de 2024. Biênio
“Lispõe sobre a realização de pagamento por meio de PIX dos subsídios
ZA 3 WU dos Vereadores, dos vencimentos dos Serviclores Públicos do Legislativo
oraldo Non
Presidente da aa
Biênio
, e.das demais despesas desta Casa de Leis.”
A MESA DA CÂMARA D' VEREADORE: DO MUNICÍPIO DE PIEDADE DE PONTE NOVA, no uso
das atribuições que lhes são conferidc: por Lei, apresenta para apreciação e deliberação do E.
Plenário o Projeto de Resciução nº. 01/2024 que dispõe o seguinte:
art. 1º, Fica autorizada a Câmara Municipal de Pielade de Ponte Nova a proceder o
pagamento dos subsídios dos Vereadores e vencimentos dos Servidores Públicos do
Legislativo, incluind” o 13º subsídio/salário, por meio de P:X.
Parágrafo único: Fica autorizado de igual fe:ma o pagamento -!as “emais despesas deste órgão
vela mesma modalidade, desde que resgu-rde a seguranca d: £: mara Municipal de Piedade
de Ponte Nova.
Art. 2º. Por meio do modelo do Anex: |, cs Vereadores e Servidores Públicos do Legislativo
deverão indicar os dados bancários con' a respectiva civave do Pla.
Art. 3º. A chave PIX e os dados bancários, que deverão guardar relação, obrigatoriamente
deverão estar em nome do respect'vo Vereador ou Servidor, sendo vedado a indicação da
chave PIX em nome de terceiro.
art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova, 15 de abril de 2024.
Eraldo» Nobre Neto
Presidente da Me-a Diretora Biênio 2022/2024
Ze Seal ge caro
Vice Presidente “1 Mesa Diretora Biênio 20 Lo
Rodrigo Cristino au Silva
Secretário dz Mesa Diretora Bresiio 2073/2024
CÂMARA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Professor Sátiro de Melo, nº. 85, Centro
Telefax 31 38715110
ANEXO | - MODELO
DECLARAÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS E CHAVE PIX
Declaro, para os devidos fins que se fizerem necessários, nos termos da Resolução da Câmara
Municipal de Piedade de Ponte Nova nº. 001/2024, que possuo conta bancária e chave PIX
para fins de recebimento do subsídio/vencimento, cujos dados são:
Banco:
Agência:
Conta:
Especificar o tipo de conta: (corrente, voupança, outro):
Operação (se houver):
Chave PIX com a respectiva natureza (número de celular, e-mail, número de CPF,
etc):
CPF:
Declaro para os devidos fins que os dados acima informados são deste subscritor. Estou ciente
que não poderei informar dados de terceiros para os fins desta Resolução.
Por ser verdade, firmo o presente termo.
Piedade de Ponte Nova, de de
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presidente a Câmara dera Ra! er
Presidente da Câmara
Piênio