norma nº 4/1980

Mod. 9
CÂMARA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
CEP 3539902 — MINAS GERAIS
N, RESOLUÇÃO Nº 04/80
Assunto :
Serviço : Atusliza a remuneração dos Verendores e toma
outras providências:
A Câmara Municipel de Picdade de Ponte Nova, usando de suas atri
buíições e dos poderes quo lhe são conferiãos pela lei Complementar nº 25,º*
de 2 ds julho de 1975, modificada pela Leci Complementar de nº 38 de 13 de *
novenbro de 1979,
RESOLVE
Arte 1º — Arenuneração dos Vereadores à Câmara Municipal de Picdode!?
- à Ponte Nova, à Partit de 1º de março de 1900, passa a ser de Crijo40421,00
( quetro mil quatrocentos e vinte e um cruzciros )» sendo, Criia2.210,50 par
te fixa, e Cr$,2.210,50 a porto voriévele
“ Arte 2º — À remuneração, tanto na parte fixa como na veritvel, sext *
pega mensalmentos
Arte 3º - A parte variável sorá devida pelo comparecimento do verea-*
dor às sessões ordinárias e extraordinárias e À participação nas voinçõese
“$22º - A falta do vereador à reunião ordinária importará no desconto!
total da parte variévole
$ 2º — Não haverá desconto quando a fálta se der por motivo de doençã
comprovadas ou motivo de lutoe
- $ 3º — O valor de cado sessão ordinêria e extraordinária será obtido?
êividindo-se o total da parte variável pelo nº das que forem programadas e*
-enlizadas durante o mêBa
” Arta 42 - O vereador licenciado nos termos do arte 38 nº III, da Led*
Cemplelentar nº 3/72, perderá direito à remuneração
Arte 5º — AS despesas decorrentes de. presente Resolução,. correrão por
conta da dotação específica Go orçamento em vigore
Arte 6º — Revogadas es disposições em contrário, «sta resolução entra
ré em vigor na data de sua plublicaçãos
Solas das Sessões,
-Vico fresidente Procidente / Co
Sécretário ,