| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 1964 |
| Date | 1964-11-14 |
| Ementa | "Autoriza efetuar seguro contra acidentes do trabalho." |
| native_id | 1296 |
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- 2 M.9 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA Nº. Assunto Serviço / A Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova decreta e eu - sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica a Prefeitura Mynicipal autorizada a efetuar com a Companhia de Seguros Minas Brasil, seguro contra riscos de aciden tes do trabalho de seus empregados. Art. 2º - À contribuiçao para a Companhia, digo, para O se- Ed Ed º guro a que se refere o artigo 1º, constara do orçamento anual e sera fi xado de acórdo com a deliberação da citada Companhias la bind +. ir £L ARt. 3º - Revogadas as disposições em contrario, entrara e lei em vigor na data de sua publicaçao. Pisdade de Ponte Nova, 50 de setembro de 196. pro Prefeito Municipal ASMA PEL. ra À) provado UMA A ani ai tua 3% ds cussasS O Dá AAAA ONA SÍÃA AA AL: