norma nº 1/1984

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CEP 3a — MINAS GERAIS
CGC 18318257/0001-12 e
1000. 02-83
RESOLUÇÃO Nº 01/84,
Atucliza a remuneração dos Vereadores
e dé outras providências:
A Mosa dn Câmara Municipal de riedade de Ponte Nova, fas +
saber que a Câmara Municip), nos temos da Lei Complementar nº 25/75
modificada pela Lei Complementar nº 38/79, e tendo em vista a atusli-
zação da remuneração dos Deputados, pola Deliberação da Kosa da. Assem
bléia Legislotáva do Sotnêo de Kinas Gerais nº /84, aprovou e
ela promulga a seguânte:
RESOLUÇÃO
arte 1º - A reruneração des Vereadores, fixada na Resolução nº
passa a ter os seguintes valores; a partir de 1º da janeiro de 19845
oSubsíiic Pixo cc crccescacscoe 42.319,00
eSubsíaio Varáável , »ecescss sos 42.319,00
Parégrafo único - o subsíáio variável, não inferior ao fixo, corres
ponderá ao comparecimento efetivo do vereador às reuniões ordinárias
e à sua participação nes votações,
Arte 2º « O valor da cada reunião ordinária será obtido dividindo-se
o total do subsídio pelo número de reuniões que forem realisadas due
rante o mês,
Arte 3º - O Presidente da Câmara receberá mensalmente mais Sog(cin
quenta por cento), a título de representação.
Arte 8º = À remunoração noncionada no artigo 1º Ageta Resálucão será
“pega mensalmente,
Arte 5º - 49 despesas dccorrentos desta Resolução correrão à conta de Der
Dotações próprisa, consta:ie do Orçamento Vigente,
Arte 7º - Esta Rosolução entrefo em vigor na data de sua publicação, ze
troagindo a 1º de janoiro de 1984, revogadas as disposições em contrá
rios Picânde de Ponto flovas de março de 1084,