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norma nº 7/1987

Tipo Resolução
Número / Ano 7 / 1987
Date 1987-10-21
Ementa"Atualiza os valores dos subsídios e verba de representação do Prefeito e subsídio do Vice-Prefeito."
native_id1319

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
CEP 35.382 — ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 07/87
Atualiza os valores dos subsídios e Verba
de representação do Prefeito e subsídio do
Vice-Prefeito.
A Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova usando de suas atri-
buições legais, Decreta e Promulga a seguinte .RESOLUÇÃO:
Art. |I2 - O cálculo da remuneraçãoo do Prefeito e Vice-Prefeito
Municipal de Piedade de Ponte Nova, em conformidade com esta Re-
solução, de acordo com a DECLARAÇÃO nº 27/87, emanada da Assem -
bléia Legislativa, é estabelecida nos termos da Lei Complementar
nº 16/86, a partir de |º de outubro de 1987, com os seguintes va-
lores:
| - Subsídio do Prefeito ..icucerescrescssarooo. Cz$. 40.850,48
|I- Verba de Representação + ...ecexrerccesecero. Cz6 27.233,52
[| l-Subsídio do Vice Prefeito Mr certame cias OLE 10.212,00
Art. 2º - Às despesas decorrentes desta Resolução correrão por con
ta das verbas proprias do Orçamento Vigente.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução en-
trara em vigor na data de sua publicação.
Piedade de Ponte Nova, 21 de outubro 1987
Presidente
ViceePresidente
Secretario

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