norma nº 1/1988

CÂMARA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
CEP 35.382 — ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 01/88
: -
Atualiza a remuneração dos Vereadores
“a” .
e toma outras providencias.
A Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova, no uso de suas atri-
buições legais, Decreta e Promulga a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. |2 - A Remuneração dos Vereadores à Câmara Municipal de Pieda
de de Ponte Nova, observadas as disposições contidas na Lei Comple
mentar nº 25, de 02/07/ 5, nº 38, de 13/11/79, nº 45 de 14/12/83 e
Nº 50 de 19/12/85, ficam assim reajustadas:
A partir de I£ de fevereiro de 1988... ..seccnvrsc. Cz$.12.658,95 -
Art, 2º - A remuneração acima compreende o subsídio fixxo e variá-
vel e é correspondente a 3% (três por cento) do valor que a igual
título recebem os Deputados Estaduais, de acordo com a Declaração
nº 19/88, da Mesa da Assembléia Legislativa.
Art. 3º - A parte variável corresponde a 50% (cinquenta por cento)
do subsídio e sera devida pelo comparecimento dos vereadores às ses
sões ordinárias e a participação nas votações da Câmara .
Art. 4º - Sera atribuida a verba de representação legal ao Presiden
te do Legislativo à base de 50% da verba do subsídio do Vereador.
At. 5º - À présente Resolução entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus
efeitos a |º de fevereiro de 1988.
Piedade de Ponte Nova, 04 de maio de I9&&
Presidente.
Vice Presidente