| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1302 / 2025 |
| Date | 2025-12-16 |
| Ementa | "Autoriza a abertura de crédito adicional, modalidade especial e dá outras providências.'' |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA Te PRAÇA DR. JOSÉ PINTO VIEIRA, 36 — CENTRO — CEP: 35.382-000 3871-5606 -'TELFAX(31) 3871-5203 Lei Ordinária nº 1.302 de 16 de dezembro de 2025. “Autoriza a abertura de crédito adicional, modalidade especial e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIEDADE DE PONTE NOVA % Faço saber que a Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica autorizada a abertura de crédito adicional, modalidade especial junto ao orçamento do Município de Piedade de Ponte Nova, exercício financeiro de 2025, no valor total de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), conforme detalhamento: 02 — Prefeitura Municipal 05 — Secretária Municipal de Educação 01 — Secretária Municipal de Educação 12 — Educação 361 — Ensino Fundamental 0004 — Programa Municipal de Educação 2.103 - Manutenção de transferências ao Consórcio Intermunicipal Multissetorial do Vale do Piranga — CIMVALPI — Central de Credenciamento — Ensino Fundamental 3372 — Execução Orçamentária Delegada a Consórcios Públicos 30 — Material de Consumo Fonte 1500 R$ 150.000,00 3372 — Execução Orçamentária Delegada a Consórcios Públicos 39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica Fonte 1500 R$ 50.000,00 02 — Prefeitura Municipal 05 — Secretária Municipal de Educação 01 — Secretária Municipal de Educação 12 — Educação 365 — Educação Infantil 0004 — Programa Municipal de Educação 2.104 — Manutenção de transferências ao Consórcio Intermunicipal Multissetorial do Vale do Piranga — CIMVALPI — Central de Credenciamento — Creche 3372 — Execução Orçamentária Delegada a Consórcios Públicos 30 — Material de Consumo Fonte 1500 R$ 100.000,00 3372 - Execução Orçamentária Delegada a Consórcios Públicos 39 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte 1500 R$ 50.000,00 02 — Prefeitura Municipal 06 — Secretária Municipal de Obras e Serviços Públicos 02 — Secretária Municipal de Obras e Serviços Públicos 04 — Administração Scanned with | 9 CamsScanner; PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA RT PRAÇA DR. JOSÉ PINTO VIEIRA, 36 — CENTRO — CEP: 35.382-000 3871-5606 — TELFAX(31) 3871-5203 122 — Administração Geral 0007 — Programa de Melhoria dos Serviços Públicos 2.106 — Manutenção de transferências ao Consórcio Intermunicipal Multissetorial do Vale do Piranga — CIMVALPI — Central de Credenciamento — Obras e Serviços Públicos 3372 — Execução Orçamentária Delegada a Consórcios Públicos 30 — Material de Consumo Fonte 1500 R$ 350.000,00 3372 — Execução Orçamentária Delegada a Consórcios Públicos 39 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte 1500R$ 150.000,00 02 — Prefeitura Municipal 08 — Secretaria Municipal de Saúde 01 — Secretaria Municipal de Saúde 10 — Saúde 301 — Atenção Básica 0003 — Programa Municipal de Saúde 2.107 — Manutenção de transferências ao Consórcio Intermunicipal Multissetorial do Vale do Piranga — CIMVALPI — Central de Credenciamento — Saúde 3372 — Execução Orçamentária Delegada a Consórcios Públicos 30 — Material de Consumo Fonte 1500 R$ 160.000,00 3372 — Execução Orçamentária Delegada a Consórcios Públicos 39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica Fonte 1500 R$ 65.000,00 02 — Prefeitura Municipal 10 — Secretaria Municipal de Assistência Social 02 — Fundo Municipal de Assistência Social 08 — Assistência Social 122 — Administração Geral 0002 — Programa Municipal de Assistência Social 2.107 — Manutenção de transferências ao Consórcio Intermunicipal Multissetorial do Vale do Piranga — CIMVALP! — Central de Credenciamento — Assistência Social 3372 — Execução Orçamentária Delegada a Consórcios Públicos 30 — Material de Consumo Fonte 1500 R$ 90.000,00 3372 — Execução Orçamentária Delegada a Consórcios Públicos 39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica Fonte 1500 R$ 35.000,00 TOTAL R$1.200.000,000 Art. 2º Para acobertar a abertura do crédito adicional, modalidade especial, constante do artigo 1º desta Lei serão utilizados os recursos previstos nos incisos |, Il e Ill do 81º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64. Art. 3.º Fica o Executivo Municipal autorizado a: ] - Suplementar os valores estabelecidos no art.1º desta Lei até o limite estabelecido pela Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2025; Scanned with | 9 CamsScanner; PREFEIPURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA ERR mer PRAÇA DR. José PINTO VIEIRA, 36 - CENTRO — CEP: 35.382-000 3871-5606 — TELFAx(31) 3871-5203 1 - Realizar adequação no plano plurianual de investimento (Lei do PPA), visando adequação do crédito autorizado por esta Lei; 11 - Promover a alteração e/ou a inclusão de fonte e destinação de recursos (DR) relativos aos créditos adicionais autorizados por esta Lei. Art. 4º - No caso de reabertura deste crédito especial no exercício seguinte, será obedecida a estrutura da despesa orçamentária utilizada em 2026. Art. 5º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 10 de novembro de 2025. Piedade de Ponte Nova, 16 de dezembro de 2025. sad finado Cpredato Municipal Scanned with | 9 CamsScanner;