norma nº 102/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
PRAÇA DR. JOSÉ PINTO VIEIRA, 36 - CENTRO — CEP: 35.382-000
3871-5606 — TELFAxX(31) 3871-5203
Lei Nº 1.307 de 07 de maio de 2026.
“Autoriza a abertura de crédito adicional, modalidade especial e dá
outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIEDADE DE PONTE NOVA
Faço saber que a Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º- Fica autorizada a abertura de crédito adicional, modalidade especial junto ao
orçamento do Município de Piedade de Ponte Nova, exercício financeiro de 2026, no valor total de
R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), conforme detalhamento:
02 — Prefeitura Municipal
10 — Secretaria Municipal de Assistência Social
02 — Fundo Municipal de Assistência Social
08 — Assistência Social
122 — Administração Geral
0002 — Programa Municipal de Assistência Social
2.036 — Bloco de Gestão do Bolsa Família e Cadastro Único
449052 — Equipamentos e Material Permanente Fonte 661 R$ 100.000,00
02 — Prefeitura Municipal
10 — Secretaria Municipal de Assistência Social
02 — Fundo Municipal de Assistência Social
08 — Assistência Social
122 - Serviços Socioassistênciais
0002 — Programa Municipal de Assistência Social
2.036 — Bloco de Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade (Mac)
449052 — Equipamentos e Material Permanente Fonte 660 R$ 100.000,00
02 — Prefeitura Municipal
10 — Secretaria Municipal de Assistência Social
02 — Fundo Municipal de Assistência Social
08 — Assistência Social
122 — Administração Geral
0002 — Programa Municipal de Assistência Social ,
2.036 — Bloco de Gestão do Bolsa Família e Cadastro Único
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica Fonte 500 R$ 100.000,00
02 — Prefeitura Municipal
10 — Secretaria Municipal de Assistência Social
02 — Fundo Municipal de Assistência Social
08 — Assistência Social
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
PRAÇA DR. JOSÉ PINTO VIEIRA, 36 - CENTRO — CEP: 35.382-000
3871-5606 - TELFAx(31) 3871-5203
122 — Administração Geral
0002 — Programa Municipal de Assistência Social
2.036 — Bloco de Gestão do Bolsa Família e Cadastro Único
3.3.90.14.00 — Diárias - Pessoal Civil Fonte 660 R$ 50.000,00
TOTAL R$ 350.000,000
Art. 2º Para acobertar a abertura do crédito adicional, modalidade especial, constante do
artigo 1º desta Lei serão utilizados os recursos previstos nos incisos |, Il e Ill do $1º do artigo 43 da
Lei Federal 4.320/64.
Art. 3.º Fica o Executivo Municipal autorizado a:
| - Suplementar os valores estabelecidos no art.1º desta Lei até o limite estabelecido pela
Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2026;
Il - Realizar adequação no plano plurianual de investimento (Lei do PPA), visando
adequação do crédito autorizado por esta Lei;
Ill - Promover a alteração e/ou a inclusão de fonte e destinação de recursos (DR) relativos
aos créditos adicionais autorizados por esta Lei.
Art. 4º - No caso de reabertura deste crédito especial no exercício seguinte, será
obedecida a estrutura da despesa orçamentária utilizada em 2026.
Art. 5º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 16
de abril de 2026.
Piedade de Ponte Nova, 07 de maio de 2026.
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/Géraldo Nobre Neto
Prefeito Municipal