br-locleg corpus explorer

← Piedade de Ponte Nova (MG)

norma nº 1.309/2026

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.309 / 2026
Date 2026-05-07
EmentaLei Nº 1.309 de 07 de maio de 2026 "Dispõe sobre alteração da lei municipal Nº915/2005 e dá outras providencias".
native_id1477

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1

 

open original →