norma nº 51/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
PRAÇA DR. JOSÉ PINTO VIEIRA, 36 — CENTRO — CEP: 35.382-000
3871-5606 — TELFAx(31) 3871-5203
LEI COMPLEMENTAR N. 051/2020
“Inclui os estudantes do Curso de Técnico de
SuinoculturaJOVEM | no Campo do
SENAR/MG nas homenagens previstas na Lei
Complementar 038/2018.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - As homenagens previstas na Lei Complementar 034/2018 incluirão
também, os alunos do Curso Técnico de Suinocultura/Jovem no Campo do
SENAR/MG.
Paragrafo único — As homenagens ocorrerão na mesma data e sob os mesmos
critérios de seleção estabelecidos na Lei Complementar n. 034/2018.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Piedade de Ponte Nova, 22 de abril de 2020.
Antônio Mas e Bord doni —“——
Prefeito Municipal
VÁ
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