norma nº 1225/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
DT
PRAÇA DR. JOSÉ PINTO VIEIRA, 36 - CENTRO — CEP: 35.382-000
3871-5606 — TELFAx(31) 3871-5203
Lei Nº 1.225 de 12 de agosto de 2020.
“Autoriza a abertura de crédito adicional, modalidade especial e dá
outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIEDADE DE PONTE NOVA
Faço saber que a Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º- Fica autorizada a abertura de crédito adicional, modalidade especial junto ao
orçamento do Município de Piedade de Ponte Nova, exercício financeiro de 2020, no valor total de
R$ 59.961,80 (cinquenta e nove mil novecentos e sessenta e um reais e oitenta centavos),
conforme detalhamento:
02 — Prefeitura Municipal
08 — Secretária Municipal de Saúde
02 — Fundo Municipal de Saúde
10 — Saúde
122 — Administração Geral
0003 — Programa Municipal de Saúde
2.093 — Enfrentamento da Emergência Saúde Nacional Covid-19
319004 — Contratação por tempo determinado Fonte 161 (DR) R$ 15.000,00
319011 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil Fonte 161 (DR) R$ 34.961,80
339030 — Material de Consumo Fonte 161 (DR) R$ 5.000,00
02 — Prefeitura Municipal
10 — Secretária Municipal de Assistência Social
02 — Fundo Municipal de Assistência Social
08 — Assistência Social
244 — Assistência Comunitária
0002 — Programa de Assistência Social Geral
2.022 — Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
339030 — Material de Consumo Fonte 161 (DR) R$ 3.000,00
339032 — Material, Bem ou serviço para Distrib. Gratuita Fonte 161 (DR) R$ 2.000,00
TOTAL R$59.961,80
Art. 2º Para acobertar a abertura do crédito adicional, modalidade especial, constante do
artigo 1º desta Lei serão utilizados os recursos previstos nos incisos | le Il do 81º do artigo 43 da
Lei Federal 4.320/64.
Art. 3.º Fica o Executivo Municipal autorizado a:
| - Suplementar os valores estabelecidos no art.1º desta Lei até o limite estabelecido pela
Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2020;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE Nova
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Il - Realizar adequação no plano plurianual de investimento (Lei do PPA), visando
adequação do crédito autorizado por esta Lei;
Ill - Promover a alteração e/ou a inclusão de fonte e destinação de recursos (DR) relativos
aos créditos adicionais autorizados por esta Lei.
Ant. 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 16
de junho de 2020.
Piedade de Ponte Nova, 12 de agosto de 2020.
GÍECAr
Antôni yrink Bordoni
/ Prefeito Municipal