norma nº 1226/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
PRAÇA DR. JOSÉ PINTO VIEIRA, 36 - CENTRO — CEP: 35.382-000
3871-5606 — TELFAx(31) 3871-5203
Lei Nº1.226 de 12 de agosto de 2.020.
“Autoriza a abertura de crédito adicional, modalidade especial e dá
outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIEDADE DE PONTE NOVA
Faço saber que a Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º- Fica autorizada a abertura de crédito adicional, modalidade especial junto ao
orçamento do Município de Piedade de Ponte Nova, exercício financeiro de 2.020, no valor total de
R$ 321.828,00 (trezentos e vinte e um mil oitocentos e vinte e oito reais), conforme detalhamento:
02 — Prefeitura Municipal
08 — Secretária Municipal de Saúde
02 — Fundo Municipal de Saúde
10 — Saúde
122 — Administração Geral
0003 — Programa Municipal de Saúde
2.093 — Enfrentamento da Emergência Saúde Nacional Covid-19
319004 — Contratação por tempo determinado Fonte 154 (DR) R$ 150.000,00
319011 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil Fonte 154 (DR) R$ 5.000,00
319013 — Obrigações Patrimoniais Fonte 154 (DR) R$ 32.000,00
339030 — Material de Consumo Fonte 154 (DR) R$ 80.308,00
339036 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física Fonte 154 (DR) R$ 12.000,00
339039 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica Fonte 154 (DR) R$ 40.000,00
339047 — Obrigações Tributarias e Contributivas Fonte 154 (DR) R$ 2.520,00
TOTAL R$ 321.828,00
Art. 2º Para acobertar a abertura do crédito adicional, modalidade especial, constante do
artigo 1º desta Lei serão utilizados os recursos previstos nos incisos |, Il e Ill do 81º do artigo 43 da
Lei Federal 4.320/64.
Art. 3.º Fica o Executivo Municipal autorizado a:
| - Suplementar os valores estabelecidos no art.1º desta Lei até o limite estabelecido pela
Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2.020;
Il - Realizar adequação no plano plurianual de investimento (Lei do PPA), visando
adequação do crédito autorizado por esta Lei;
Ill - Promover a alteração e/ou a inclusão de fonte e destinação de recursos (DR) relativos
aos créditos adicionais autorizados por esta Lei.
Art. 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 07
de julho de 2.020.
Piedade de ass VD de 2.020.
6 Mayrink Bordoni
Prefeito Municipal