norma nº 1227/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
PRAÇA DR. JOSÉ PINTO VIEIRA, 36 — CENTRO — CEP: 35.382-000
3871-5606 — TELFAx(31) 3871-5203
Lei Nº 1.227 de 26 de agosto de 2020.
“Autoriza a abertura de crédito adicional, modalidade
especial e dá outras providências ”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIEDADE DE PONTE NOVA
Faço saber que a Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica autorizada a abertura de crédito adicional, modalidade especial
junto ao orçamento do Município de Piedade de Ponte Nova, exercício financeiro de
2020, no valor total de R$ 277.320 00 (duzentos e setenta e sete mil trezentos e vinte
reais), conforme detalhamento:
02 — Prefeitura Municipal
10 — Secretária Municipal de Assistência Social
- 02 — Fundo Municipal de Assistência Social
08 — Assistência Social
244 — Assistência comunitária
0002 — Programa Municipal de Assistência Social Geral
2.096 — Manutenção CRAS — Enf. da Emergência Saúde Nacional Covid-19
339030 — Material de Consumo Fonte 161 | R$ 42.650,00
339032 — Material, Bem ou Serviço de Dist. Gratuita Fonte 161 R$ 20.000,00
339039 — Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica Fonte 161 R$ 3.000,00
449052 — Equipamentos e Material Permanente Fonte 161 | R$ 20.000,00
. 02 — Prefeitura Municipal
10 — Secretária Municipal de Assistência Social
03 — Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente
08 — Assistência Social
243 — Assistência a Criança e ao Adolescente
0002 — Programa Municipal de Assistência Social Geral
2.097 — Manut. do Serv. De Acolhim. ao Menor — Enf. da E. Saúde Nac. Covid-19
339030 — Material de Consumo Fonte 161 R$ 54.670,00
449052 — Equipamentos e Material Permanente Fonte 161 R$ 12.000,00
02 — Prefeitura Municipal
: 1Ó — Secretária Municipal de Assistência Social f
04 — Fundo Municipal da Casa Lar do Idoso
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
PRAÇA DR. JOSÉ PINTO VIEIRA, 36 — CENTRO — CEP: 35.382-000
3871-5606 — TELFAx(31) 3871-5203
08 — Assistência Social
241 — Assistência ao Idoso
0002 — Programa Municipal de Assistência Social Geral
2.098 — Man. do Fundo Mun. da Casa Lar do Idoso — Enf. da E. Saúde Nac. Covid-19
339030 — Material de Consumo Fonte 161 R$ 85.000,00
449052 — Equipamentos e Material Permanente Fonte 161 | R$ 40.000,00
TOTAL R$277.320,00
Art. 2º- Para acobertar a abertura do crédito adicional, modalidade especial,
constante do artigo 1º desta Lei serão utilizados os recursos previstos no Inciso II e HI
do 81º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3.º -Fica o Executivo Municipal autorizado:
I - Suplementar os valores estabelecidos no art.lº desta Lei até o limite
estabelecido pela Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2020;
" JI - a realizar adequação no plano plurianual de investimento (Lei do PPA),
visando adequação do crédito autorizado por esta Lei.
Art. 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos à 17 de agosto de 2020.
Piedade de Ponte Nova, 26 de agosto de 2020.
AntônióMayrink Bordoni
Prefeito Municipal