norma nº 2/2020

CAMARA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
CNPJ-00.907.927/0001-00 TELEFAX=31/3871-510
Rua Professor José Sátiro de Melo, 85 — Centro — CEP: 35.382-000
DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2020
A Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova aprovou e eu, Presidente,
promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º Fica autorizada a transferência para a Prefeitura Municipal de Piedade
de Ponte Nova, do veículc marca FIAT/ARGO PRECISION AT6, ano de fabricação
2019, modelo 2020, cor preta, RENAVAM Nº 01219828200, placa QXI - 7819, chassi
nº 9BD358A83LYJ98133, de propriedade da Câmara Municipal Piedade de Ponte
Nova/MG.
Parágrafo único — O veículo mencionado no “caput” deste artigo fica
desafetado do patrimônio da Câmara Municipal, devendo-se proceder à baixa no
inventário quando se efetivar a transferência.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. .
Piedade de Ponte Nova, MG, 17 de dezembro de 2020.
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