norma nº 1234/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
me
Praça DR. JOSÉ PINTO VIEIRA, 36— CENTRO — CEP: 35.382-000
Leinº1.234 de 22 de março de 2021.
Institui o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia
Produtiva no âmbito da zona rural do Município de Piedade de
Ponte Nova, autoriza a utilização de recursos na promoção de
ações de apoio e incentivo à atividade e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
Faço saber que a Câmara Mynicipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
AM. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da
Zona Rural do Município de Piedade de Ponte Nova, denominado simplesmente PROGRAMA
INCENTIVO A AGRICULTURA FAMILIAR
An. 2º Esto Lei reconhece os conceitos, princípios e instrumentos destinados à
formulação dos políticas públicas direcionadas ao desenvolvimento, das atividades de
agricultura, pecuária e aquicultura.
Ant. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se agricultor familiar e aquicultor familiar rural
aquele que pratica atividades no meio rural, atendendo, simultaneamente, aos seguintes
requisitos:
| = não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais;
| - utilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades
econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento; k
Il = tenha renda familiar predominantemente originada de atividades econômicas
vinculadas ao próprio estabelecimento ou empreendimento;
IV- dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família,
$ 1º O disposto no inciso | do caput deste artigo não se aplica quando se tratar de
condomínio rural ou outras formas coletivas de propriedade, desde que a fração ideal por
proprietário não ultrapasse 4 (quatro) módulos fiscais.
8 2º São também enquadrados como atividade rural familiar:
|- silvicultores que atendam simultaneamente a todos os requisitos de que trata o caput
deste artigo. cultivem florestas nativas ou exóticas e que promovam o manejo sustentável
daqueles ambientes:
Il - aquicultores que atendam simultaneamente a todos os requisitos de que trata o
coput deste artigo e explorem reservatórios hídricos com superfície total de até 2ha (dois
hectares) ou ocupem até 500mº (quinhentos metros cúbicos) de água, quando a exploração se
efetivar em tanques-rede;
Il - extrativistas que atendam simultaneamente aos requisitos previstos nos incisos Il, Il e IV
do caput deste artigo e exerçam essa atividade artesanalmente no meio rural, excluídos os
garimpeiros e faiscadores:
IV - pescadores que atendam simultaneamente aos requisitos previstos nos incisos |, Il, Il e
|V do caput deste artigo e exerçam a atividade pesqueira artesanalmente.
Art, 4º O PROGRAMA INCENTICO A AGRICULTURA FAMILIAR observará, dentre outros, os
seguintes princípios:
|-sustentabilidade ambiental, social e econômica:
I- equidade na aplicação dos recursos, respeitando os aspectos de gênero, geração e
etnia
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
Praça DR. JOSÉ PINTO VIEIRA, 36 — CENTRO — CEP: 35.382-000
HI - participação dos cidadãoes que desenvolvam atividades econômica no âmbito na
formulação e implementação da política municipal da agricultura familiar e aquicultura familiar
rural por intermédio do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural.
Art. 5º O PROGRAMA INCENTIVO A AGRICULTURA FAMILIAR tem como objetivos:
|- fomentar e estimular o desenvolvimento agropecuário;
Il - facilitar o escoamento da produção agrícola;
1ll - possibilitar condições de melhoria nas comunidades rurais;
IV - incentivar projetos que visem à recuperação ou conservação do solo e do meio
ambiente;
V- capacitar e proporcionar viagens de estudos a produtores rurais.
Ar. 6º O PROGRAMA INCENTIVO A AGRICULTURA FAMILIAR será desenvolvido com
recursos a ele consignados, obtidos através de:
| - pagamento de execução de serviços em propriedades particulares no Município,
com máquinas rodoviárias e agrícolas, veículos e equipamentos integrantes do frota municipal;
Il - pagamento de execução de serviços em propriedades particulares de munícipes,
com máquinas agrícolas e rodoviárias contratadas de terceiros ou cedidas;
Hll- recursos oriundos de doações, fundos de desenvolvimento, convênios com entidades
governamentais ou instituições privadas, e recursos do Município.
Art. 7º Os serviços a serem prestados aos interessados, com equipamentos rodoviários e
agricolas do Município ou de terceiros, obedecerão às seguintes normas:
| - dependerá de despacho autorizativo do órgão Municipal de Agricultura para
ulilização dos equipamentos rodoviários e maquinário agrícola;
Il - equipamentos rodoviários e agrícolas próprios do Município serão colocados à
disposição do PROGRAMA INCENTIVO A AGRICULTURA FAMILIAR somente quando estiverem
sem ocupação em serviços públicos;
ll - os equipamentos de terceiros ou cedidos para a prestação de serviços ao
PROGRAMA INCENTIVO A AGRICULTURA FAMILIAR deverão ser contratados de acordo com
instrumento legal próprio;
Art. 8º Poderão se inscrever os agricultores e suas organizações que exploram a terra na
condição de proprietários, arrendatários ou parceiros.
Art. 9º A ordem de prestação de serviços será programada pelo Órgão Municipal de
Agricultura.
Art. 10 Para se habilitar à prestação dos serviços, os usuários do [PROGRAMA] deverão
estar adimplentes com seus tributos municipais.
Art. 1 Os serviços que poderão ser locados são:
| -trator agricola;
Il - retroescavadeira;
Hll - motoniveladora:
IV - caminhão basculante;
V— Pá carregadeira
Ar. 12 Além dos serviços de locação, poderão ser concedidos, na forma de
regulamento a ser expedido, o fornecimento dos seguintes serviços, insumos e bens de consumo
e/ou duráveis:
|-aração;
Il- gradeação;
Hi - ensilagem:
IV - aplicação de agroquímicos;
V - colheita de grãos;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
[C——————————
Praça DR. JOSÉ PINTO VIEIRA, 36 — CENTRO — CEP: 35.382-000
VI - espalhamento de calcário;
VII - Abertura de estradas
VIll - Desaterro e Aterro
Ar. 13 Pela execução dos serviços e/ou fomecimento de insumos e bens descritos nos
art, 11º e 12º desta Lei ocorrerá a participação financeira do proprietário, arrendatário ou
parceiro beneficiado, mediante o pagamento correspondente a preço público fixado por
Decreto.
$1º Na fixação de preço público, para fins de aplicação do disposto nesta Lei, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a fixar o valor dos preços públicos com redução de até
100% [cem por cento) do valor vigente no mercado aos agricultores indicados no art. 3º desta
Lei
82º Os agricultores que não se enquadrarem no disposto no art. 3º desta Lei poderão se
utilizar dos serviços e equipamentos do Município, inclusive na área urbana, desde que
recolham aos cofres do Município o respectivo preço público fixado em Decreto.
83º Os recursos oriundos da execução do disposto neste artigo serão destinados ao
PROGRAMA INCENTIVO A AGRICULTURA FAMILIAR em conta bancária própria, bem como os
oriundos de doações, fundos de desenvolvimento e convênios com entidades governamentais
ou instituições privadas, e recursos do Município.
84º O não pagamento dos serviços, insumos ou bens, prestados ou fornecidos, conforme
o caso, determinará sua inscrição em divida ativa e penalidades estabelecidas no Código
Tributário Municipal. “
Art. 14 O planejamento para aplicação dos recursos obtidos através do PROGRAMA
INCENTIVO A AGRICULTURA FAMILIAR ficará a cargo do Órgão Municipal de Agricultura e do
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, conjuntamente, bem como
a definição dos projetos prioritários e a avaliação das ações realizadas.
Art. 15 O Executivo Municipal poderá expedir decretos e normas complementares na
execução do disposto nesta Lei.
Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piedade de Ponte Nova, 22 de março de 2021.
ditar
refeito Municipal