norma nº 1176/2017

MUNICÍPIO DE PIEDADE DE PONTE NOVA
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2018
Lei nº 1.176 de 14 de dezembro de 2017
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Piedade de Ponte Nova para o exercício financeiro de 2018.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIEDADE DE PONTE NOVA
Faço saber que a Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova aprovou e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2018, no montante de R$ 15.550.680,00
(Quinze milhões quinhentos e cinquenta mil seiscentos e oitenta reais), e fixa a despesa em igual valor, nos termos do art. 165, 8 5º,
da Constituição Federal, compreendendo o orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos, referentes aos Poderes do
Município, seus fundos, órgãos da administração direta e entidades da administração indireta, inclusive consórcio públicos que o
Município de Piedade de Ponte Nova participa.
Parágrafo único. Integram a presente Lei os seguintes quadros:
| - Quadro | - Receita orçamentária por categoria e fonte;
Il - Quadro || - Despesa orçamentária por funções de governo;
Ill - Quadro Ill - Despesa orçamentária por órgãos e unidades orçamentárias;
IV - Quadro |V - Resumo das receitas e despesas por órgãos.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a:
| — abrir créditos suplementares no orçamento dos Poderes do Municipio, respeitadas as prescrições constitucionais e nos termos da
Lei nº 4.320/1964, até o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do montante previsto nesta Lei, utilizando-se dos recursos
previstos no Art. 43, 81º, |, II, Ill e IV da Lei nº 4.320/64;
Il — realizar operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária com a finalidade de manter o equilíbrio
orçamentário e financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria;
|1| — utilizar reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e
demais créditos adicionais, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018;
IV - realocar saldos dentro da mesma categoria de programação, criando, quando necessário, novos elementos de despesa;
V - proceder à redistribuição de parcelas das dotações de pessoal, quando considerada indispensável à movimentação administrativa
interna de pessoal;
VI - proceder às medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao comportamento da receita.
Parágrafo único. Os créditos suplementares vinculados ao Poder Legislativo Municipal serão abertos por ato do Prefeito Municipal
mediante solicitação da Presidência da Câmara Municipal.
VII - A Abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2018, podendo para tanto, utilizar o excesso de
arrecadação efetivamente realizado, até o limite de 100,00%( cem por cento) do excesso da receita realizada apurado.
VIII - A abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2018, podendo para tanto, utilizar 100,00%(cem
por cento) do superávit financeiro verificado no exercício anterior.
Art. 3º O limite autorizado no art. 2º não será onerado quando o crédito suplementar destinar-se a:
| - atender a insuficiência das dotações do grupo de natureza de despesa "1 — Pessoal e Encargos Sociais”, mediante a utilização de
recursos oriundos de anulação de despesas consignadas no mesmo grupo;
|| — atender o pagamento de despesas decorrentes de precatórios e requisições de pequeno valor;
||| — atender o pagamento dos serviços da divida pública;
OG PLANO INFORMA! TICALTOA emitido por Sideloy Fabiane Moraes ERR]
MUNICÍPIO DE PIEDADE DE PONTE NOVA
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2018
IV — atender as despesas financiadas com recursos de convênios e demais recursos vinculados;
V - atender as despesas financiadas com recursos de operações de crédito.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à transposição, remanejamento até o limite do projeto atividade no âmbito da
a transferência no âmbito da categoria econômica de despesas, em razão da repriorização
programática e de gastos, mediante a realocação das dotações orçamentárias remanescentes, observado o limite estabelecido no
À
) programação de trabalho, e ou
)
] inciso | do art. 2º, desta Lei.
]
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.
; Piedade de, Ad? 14 de dezembro de 2017.
Aptônió Mayrink Bordoni
refeito Municipal
/
emitido por Sideley Fabiane Moraes versão 1.154
& PLANO INFORMÁTICA LTDA
MUNICÍPIO DE PIEDADE DE PONTE NOVA
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2018
QUADRO | - RECEITA ORÇAMENTÁRIA POR CATEGORIA E FONTE
1. RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTARIA
RECEITA DE CONTRIBUICOES
RECEITA PATRIMONIAL
RECEITA AGROPECUARIA
RECEITA INDUSTRIAL
RECEITA DE SERVICOS
TRANSFERENCIAS CORRENTES
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
2. RECEITAS DE CAPITAL
OPERACOES DE CREDITO
ALIENACAO DE BENS
AMORTIZACAO DE EMPRESTIMOS
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
TOTAL DAS RECEITAS
(-) DEDUCOES DA RECEITA PARA FORMACAO DO FUNDEB
TOTAL GERAL DAS RECEITAS
QUADRO II - DESPESA ORÇAMENTÁRIA POR FUNÇÕES DE GOVERNO
coD FUNÇÕES DE GOVERNO
01 LEGISLATIVA
02 | JUDICIARIA
04 ADMINISTRACAO
06 | SEGURANCA PUBLICA
08 ASSISTENCIA SOCIAL
10 [SAUDE
12 EDUCACAO
13 | CULTURA
15 URBANISMO
16 HABITACAO
17 SANEAMENTO
18 | GESTAO AMBIENTAL
20 AGRICULTURA
23 | COMERCIO E SERVICOS
25 ENERGIA
26 | TRANSPORTE
27 DESPORTO E LAZER
28 ENCARGOS ESPECIAIS
99 RESERVAS
TOTAL GERAL
(O PLANO INFORMÁTICA LTDA
R$
R$
ADM. DIRETA
864.000,00
200.000,00 |
2.772.000,00
60.000,00 |
1.035.000,00
3.143.680,00
3.788.000,00
430.000,00
970.000,00
140.000,00
310.000,00 |
90.000,00
320.000,00
38.000,00
20.000,00
910.000,00
180.000,00
80.000,00
200.000,00
15.550.680,00
emitido por Sideloy Fabiano Moraes
ADM. INDIRETA
0,00
0,00
0,00
0,00 |
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00]
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00,
0,00,
448.500,00
0,00
25.100,00
0,00
0,00
9.000,00
15.954.600,00
20.000,00
0,00
105.000,00
0,00
1.400.000,00
0,00
17.962.200,00
-2.411.520,00
15.550.680,00
TOTAL
864.000,00
200.000,00 |
2.772.000,00
60.000,00
1.035.000,00
3.143.680,00
3.788.000,00
430.000,00
970.000,00
140.000,00
310.000,00
90.000,00
320.000,00
38.000,00
20.000,00
910.000,00
180.000,00
80.000,00
200.000,00
15.550.680,00
versão 1.154
MUNICÍPIO DE PIEDADE DE PONTE NOVA
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2018
QUADRO Ill - DESPESA ORÇAMENTÁRIA POR ENTIDADES, ORGÃOS E UNI
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
PROCURADORIA MUNICIPAL
CONTROLADORIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA ADM E PLANEJAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA ADM E PLANEJAMENTO
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
DEPARTAMENTO DE TESOURARIA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ALMOXARIDADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DIREÇÃO ESCOLAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
DEPARTAMENTO DE OBRAS
FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE
DEPARTAMENTO DE CONTROLE DE FROTAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E AGRICULTUR
DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNDO MUN. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCETE
FUNDO MUNICIPAL DA CASA LAR DO IDOSO
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO INTERESSE SOCIAL
SECRETARIA MUN DE CULTURA, ESPORTE LAZER E TURISMO
SECRETARIA MUN DE CULTURA, ESPORTE LAZER E TURISMO
FUNDO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL
FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
"ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
TOTAL GERAL
VALOR
“VALOR
DADES ORÇAMENTÁRIAS
14
864.000,00
864.000,00
686.680,00
500.000,00
210.000,00
100.000,00
880.000,00
710.000,00
150.000,00.
570.000,00 |
50.000,00
100.000,00
200.000,00
100.000,00
3.788.000,00
3:
fi
1.
ER
3.
li;
15
15
728.000,00
60.000,00
882.000,00
200.000,00
372.000,00
310.000,00
910.000,00 |
710.000,00
200.000,00
143.680,00
60.000,00 |
083.680,00 |
390.000,00)
70.000,00
320.000,00
175.000,00
80.000,00
440.000,00
235.000,00
300.000,00.
140.000,00
708.000,00
240.000,00 |
430.000,00
38.000,00
550.680,00
550.680,00
O PLANO INFORMÁTICA LTDA emitido por Sideley Fabiane Moraes
versão 1.154
MUNICÍPIO DE PIEDADE DE PONTE NOVA
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2018
QUADRO IV - RESUMO DAS RECEITAS E DESPESAS POR ENTIDADE
E ENTIDADE RECEITAS DESPESAS
PREFEITURA MUN. DE PIEDADE DE PONTE NOVA 15.550.680,00 14.686.680,00
CAMARA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA 0,00 864.000,00
TOTAL GERAL 15.550.680,00 15.550.680,00
QUADRO V - RESUMO DAS TRANSFERÊNCIAS FINACEIRAS POR ENTIDADE
ENTIDADE INTERFERÊNCIAS | INTERFERÊNCIAS
IRRERi ATIVAS | PASSIVAS
| CAMARA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA o 864.000,00 0,00
PREFEITURA MUN. DE PIEDADE DE PONTE NOVA 0,00] 864.000,00 |
TOTAL 864.000,00 | 864.000,00
& PLANO INFORMÁTICA LTDA emitido por Sideley Eabiane Moraes versão 1.154
QUADROS DO
ORÇAMENTO
E FLANO INFORMÁTICA LTDA emitido por Sideley Fabiane Moraes perda A
MUNICÍPIO DE PIEDADE DE PONTE NOVA
ORÇAMENTO FISCAL - 2018
SUMÁRIO GERAL DA RECEITA POR FONTES E DA DESPESA POR FUNÇÕES DO GOVERNO
CONSOLIDADO
L.F. 4320/64 (ant2º, 61º, Inciso |)
FONTES DA RECEITA ] FUNÇÕES DO GOVERNO
ESPECIFICAÇÃO R$ R$ ESPECIFICAÇÃO R$ R$
1 RECEITA CORRENTE 01 | LEGISLATIVA 864.000,00
11 | RECEITA TRIBUTARIA 448.500,00 02 | JUDICIARIA 200.000,00
12, RECEITA DE CONTRIBUICOES 0,00 04 | ADMINISTRACAO 2.772.000,00
13, RECEITA PATRIMONIAL | 25.100,00 | [06 | SEGURANCA PUBLICA 60.000,00
14 RECEITA AGROPECUARIA 0,00 | 08 | ASSISTENCIA SOCIAL 1.035.000,00
15 | RECEITA INDUSTRIAL | 0,00 | |10 | SAUDE | 3.143.680,00
16 | RECEITA DE SERVICOS | 9.000,00 | 12 | EDUCACAO 3.788.000,00
[17 TRANSFERENCIAS CORRENTES 15.954.600,00 | [13 | CULTURA | 430.000,00 |
19 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 20.000,00 15 URBANISMO | 970.000,00
| TOTAL RECEITA CORRENTE | 16.457.200,00 | 16 | HABITACAO | 140.000,00
2 RECEITA CAPITAL | 17 SANEAMENTO 310.000,00
21 | OPERACOES DE CREDITO | 0,00 |18 | GESTAO AMBIENTAL | 30.000,00 |
22 | ALIENACAO DE BENS 105.000,00 20 | AGRICULTURA 320.000,00 |
23 | AMORTIZACAO DE EMPRESTIMOS | 0,00 | [23 | comERCIO E SERVICOS 38.000,00
| 24 | TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 1.400.000,00 25 | ENERGIA 20.000,00
29 | OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 000 | 26 | TRANSPORTE 910.000,00
TOTAL RECEITA CAPITAL | 1.505.000,00 27 | DESPORTO E LAZER 180.000,00
85 | (-)DEDUCOES DA RECEITA PARA FORMACAO FUNDEB | -2411.520,00 28 | ENCARGOS ESPECIAIS | 80.000,00
(-) OUTRAS DEDUÇÕES DA RECEITA 0,00 /99 RESERVAS | 200.000,00
SOMA DAS RECEITAS | + 550.680,00 | SOMA DAS DESPESAS E 15.550.680,00
DEFICIT | 0,00 | SUPERAVIT | 0,00
TOTAL DAS RECEITAS 15.550.680,00 | TOTAL DAS DESPESAS 15.550.680,00 |
O PLANO INFORMÁTICA LTDA emitido por Sideley Fabiane Moraes
versão 1.154
RECEITA E DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS
Lei 4320/64, (art. 2º, 81º, Inciso Il)
RECEITA
Receitas Correntes
Receita Tributária
Receita de Contribuições
Receita Patrimonial
Receita Agropecuária
Receita Industrial
Receita de Serviços
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
Dedução do Fundeb
Receitas Correntes Intra-Orçamentárias
Subtotal
Deficit do Orçamento Corrente
TOTAL
Superávit do Orçamento Corrente
Receitas de Capital
(o)
A lienação de Bens
ações de Crédito
Amortização de Empréstimos
Transferências de Capital
Outras Receitas de Capital
Receita Capital Intra-Orçamentária
Subtotal
Deficit
TOTAL
m RECEITAS CORRENTES
Tm RECEITAS DE CAPITAL
v. DEFICIT
TOTAL DA RECEITA
€ PLANO INFORMÁTICA LTDA
MUNICÍPIO DE PIEDADE DE PONTE NOVA
ORÇAMENTO FISCAL - 2018
CONSOLIDADO
R$ DESPESA
16.457.200,00 Despesas Correntes
448.500,00 Pessoal e Encargos Sociais
000 Juros e Encargos da Divida
25.100,00 Outras Despesas Correntes
0,00
0.00
9.000,00
15.954.609,00
20.000,00
-2.411,520,00
0,001
14.045.680,00 Subiotal
| 0,00 Superáfit do Orçamento Corrente
14.045.680,00 TOTAL
| “757.400,00 Deficit do Orçamento Corrente
| 1.505.000,00 | Despesas de Capital
0,00 | Investimentos
105.000,00 Inversões Financeiras |
0,00 Amortização de de Divida
| 1.400.000,00 | Reserva Orçamentária do RPPS
“0,00 Reserva de Contingência
0,00
“2.262.400,00 Substotal
0,00 Superávit
E 2.262.400,00 | TOTAL
RESUMO
R$
13.288.280,00
7.805.100,00
5.000,00
5.478.180,00
13.288.280,00
757.400,00
14.045.680,00
0,00
2.062.400,00
1.997.400,00
0,00
85.000,00
0,00
200.000,00.
2.262.400,00
0,00
2.262.400,00
| 44.045 680, 00| m DESPESAS CORRENTES
E 1.505. 000, 00 Iv. DESPESAS DE CAPITAL
RESERVA ORÇAMENTÁRIA E DO RPPS
"RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
0,00 | vi. SUPERÁVIT
15.550.680,00 Ill. DESPESAS CORRENTES
emitido por Sidpley Fabiane Moraes
13.288.280,00
2.062.400,00
0,00
200.000,00
0,00
15.550.680,00
versão 1.154
MUNICÍPIO DE PIEDADE DE PONTE NOVA
ORÇAMENTO FISCAL - 2018
QUADRO DISCRIMINATIVO DA RECEITA POR FONTES E RESPECTIVA LEGISLAÇ
L.F. 4.320/64, (art 2º,6 1º, inciso Il)
cóDico
1
4
11
11130311
11130341
11180111
11180112
11180113
11180114
11180141
11180231
| 11180232
11180233
11180234
112
11210111
11210112
11210113
11210114
11210212
11210221
11210222
11210223
11210224
11220111
11220112
113
12
121
124
13
131
132
1321001101
1321001102
1321001104
1321001105
1321001106
1321001107
133
134
136
139
14
15
16
161
| 16100311
162
163
16300111
164
169
16909911
17
m
17180121
17180131
17180141
17180151
17180261
1718031101
1718031102
1718031103
1718031104
1718031105
17180411
17180511
17180531
ESPECIFICAÇÃO
Receitas Correntes
| Impostos Taxas E Contribuicao De Melhoria
Impostos
| Irrf Do Trabalho - Principal
| Irrf Outros Rendimentos - Principal
| Iptu - Imp Prop. Predial Territ Urbana-principal
iptu - Multas E Juros
| Iptu - Divida Ativa
ptu - Multas E Juros Da Divida Ativa
| nbi- Principal
Issgn - Principal
[issqn - Multas E Juros
“Issqn - Divida Ativa
| Issan - Multas E Juros Da Divida Ativa
Taxas
| Taxas Inspecao Cont. Fiscaliz. - Principal
Taxas Inspecao Cont. Fiscaliz. - Multas E Juros
Taxas Inspecao Cont. Fiscaliz. - Divida Ativa
Taxas Insp. Cont. Fisc. - Multas E Juros Div Ativa
| Taxa Fisc. Instalacao - Tfi - Multas E Juros
Taxa Fisc. Funcionamento Tft - Principal
Taxa Fisc. Funcionamento Tff - Multas E Juros
Taxa Fisc. Funcionamento Tff - Divida Ativa
Taxa Fisc. Funcionam Tff - Multas Juros Div. Ativa
Taxas P/ Prestacao De Servicos - Principal
Taxas P/ Prestacao De Servicos - Multas E Juros
Contribuicao De Melhoria
Contribuicoes
Contribuicoes Sociais
| Cont. Para Custeio Serv. Iluminacao Publica
Receita Patrimonial
Exploracao Do Patrimonio Imobiliario Do Estado
Valores Mobiliarios
| Remun. Dep. Bancários Outros Rec. Não Vinculados
Remun. Dep. Bancários Rec. Vinculados - Fundeb
| Remun. Dep. Bancários Rec. Vinculados - Ensino
| Remun. Dep. Bancários Rec. Vinculados - Saude
Remun. Dep. Bancários Rec. Vinculados - Cide
| Remun. Dep. Bancários Rec. Vinculados - Fnas
Deleg. Serv Pub Mediante Conc Perm Aut Ou Licenca
Exploracao De Recursos Naturais
| Cessão De Direitos
Demais Receitas Patrimoniais
| Receita Agropecuaria
Receita Industrial
Receita De Servicos
| Servicos Administrativos E Comerciais Gerais
| Servicos Reg. Certficacao E Fiscaliz. - Principal
Serv. E Ativid. Ref. A Navegacao E Ao Transporte
| Servicos E Atividades Referentes A Saude
Servicos De Atendimento A Saude - Principal
Servicos E Atividades Financeiras
| Outros Servicos
Outros Servicos - Principal
| Transferencias Correntes
Trasnferencias Da Uniao E De Suas Entidades
Cota-parte Do Fpm - Cota Mensal - Principal
Cota-parte Do Fpm 1% Cota Dezembro - Principal
Cota-parte Do Fpm 1% Cota Julho - Principal
Cota-parte Do ltr - Principal
Cota-parte Do Fep - Principal
| Transf. Recursos Do Sus Bloco Atencao Basica
Transf Sus BI At Medialalta Comp. Amb Hospitalar
Transf. Recursos Sus Bloco Vigilancia Em Saude
Transf. Recursos Sus Bloco Assist. Farmaceutica
Transf. Recursos Do Sus Bloco Gestao Do Sus
Transferencias De Recursos Do Fnas - Principal
Transferencias Do Salario-educacao - Principal
Transf Diretas Do Fnde Ref Ao Pnas - Principal
OPLANO INFORMÁTICA L TDA
CONSOLIDADO
Portaria STN
Portaria STN
Portaria STN
| Constiluicao Federal - Artigo 158 inci
Constituicao Federal - Artigo 158 inci
| Constituleao Federal - Anigo 156 inci
Portaria STN
Portaria STN
Portaria STN
| Constituicao Federal - Artigo 156, inci
Portaria STN
Portaria STN
Portaria STN
Portaria STN
Portaria STN
[1037
Portaria STN
| Portaria STN
Portaria STN
| Portaria STN
Portaria STN
Portaria STN
Portaria STN
| Portaria STN
Portaria STN
Portaria STN
Portaria STN
| Portaria STN
| Portaria STN
| Portaria STN
Portaria STN
Portaria STN
Portaria STN
| Portaria STN
Portaria STN
Portaria STN
Portaria STN
Portaria STN
Portaria STN
Portaria STN
Portaria STN
Portaria STN
Portaria STN
| Portaria STN
Portaria STN
Portaria STN
Portaria STN
Portaria STN
Portaria STN
Portaria STN
Portaria STN
| Portaria STN
Portaria STN
| Portaria STN
Portaria STN
| Portaria STN
Constituicao Federal - Art.158 inc.!
Constituicao Federal - Art.159 incl al
Constituicao Federal - Art.159 incl al
Constituicao Federal - Artigo 158 inci
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emitido por Sideley Fabiane Moraes
ÃO
LEGISLAÇÃO
versão 1.154
MUNICÍPIO DE PIEDADE DE PONTE NOVA
ORÇAMENTO FISCAL - 2018
QUADRO DISCRIMINATIVO DA RECEITA POR FONTES E RESPECTIVA LEGISLAÇÃO
LF. 4320/64, (art2º,5 1º, inciso ll)
cóDico
17180541
17180591
17180611
mm
17280111
17280121
17280131
17280141
17280311
17281021
1728991101
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13
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15
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2
2
2
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29
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299
O PLANO INFORMÁTICA LTDA
ESPECIFICAÇÃO
Transf Diretas Do Fnde Ref Ao Prate - Principal
| Outras Transferencias Diretas Do Ende - Principal
Transf Financeira lems Desoneracao - Principal
| Transf Estados Dist Federal E De Suas Entidades
Cota-parte Do lems - Principal
| Cota-parta Do Ipva - Principal
Cota-parte Do Ipi - Municipios - Principal
| Cota-parte Da Cide - Principal
Tran.rec Est Prog Saudirep Fundo A Fundo-principal
| Transf Conv Dos Est Dest Prog Educacao-principal
Transf. Rec. Fundo Estadual Assist. Social (feas)
| Outras Transferencias Dos Estados
Transferencias Dos Municipios E De Suas Entidades
Transferencias De Instiuicoes Privadas
Transferencias De Outras Instituicoes Publicas
Transferencias De Recursos Do Fundeb - Principal
Transferencias Do Exterior
| Transferencias De Pessoas Fisicas
Transf provenientes De Dep. Nao Identificados
Outras Receitas Correntes
Multas Administrativas Contratuais E Judiciais
Indenizacoes Restituicoes E Ressarcimentos
Outras Indenizacoes - Principal
Bens Direitos E Valores Incorp. Ao Patr. Publico
Demais Receitas Correntes
Outras Receitas - Primarias - Principal
Receitas De Capital
| Operacoes De Credito
Operacoes De Credito - Mercado Interno
| Operacoes De Credito - Mercado Externo
Alienacao De Bens
Alienacao De Bens Moveis
Alienacao De Veiculos
Alienacao De Equipamentos
Alienação De Outros Bens Moveis
Alienacao De Bens Imoveis
| Alienação De Bens Intangíveis
Amortizacao De Emprestimos
Transferencias De Capital
Transferencias Da Uniao E De Suas Entidades
Transf. Recursos Do Sus - Principal
Transf. Rec. Dest. Prog. De Educacao - Principal
Outras Transferencias De Convenios Da Uniao - Prin
| Transf, Dos Estados Dist.federal E Suas Entidades
Transf. Rec. Do Sist. Unico De Saude/sus-principal
| Transf, De Rec. Dest. A Prog. Educacao - Principal
Outras Transferencias De Convenio Dos Estados - Pr
| Transferencias Dos Municipios E De Suas Entidades
| Transferencias De Instiluicoes Privadas
| Transferencias De Outras Instítuicoes Publicas
Transferencias Do Exterior
Transferencias De Pessoas Fisicas
Transf. Provenientes Depositos Nao Identificados
| Outras Receitas De Capital
Integralizacao De Capital Social
Resgate De Titulos Do Tesouro
Demais Receitas De Capital
CONSOLIDADO
"Portaria STN
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Portaria STN 406 de 26/05/2006
Portaria STN
Constituicao Federal - Artigo 158 inci
Constituicao FEderal - Artigo 158 inci
Constituicao Federal - Art 159 inc.ll
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LEGISLAÇÃO —
| nto Disposicoes Const.Transitorias - Ar
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