norma nº 1241/2021

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PrererTURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
Ce
Lei Nº 1.241 de 02 de agosto de 2021.
Dispõe sobre a prorrogação do prazo concessão de
incentivos para recolhimento de tributos municipais
vencidos.
$6º O requerimento de pagamento do crédito tributário com a redução prevista
no caput deste artigo, inclusive eventuais parcelamentos, deverá ser realizado pelo
contribuinte em até 90 (noventa) dias, contados da vigência da presente Lei.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIEDADE DE PONTE NOVA
Faço saber que a Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova decretou e sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1. Fica prorrogado para até o dia 31/10/2021 o prazo previsto no art.1º,
86º, da Lei Municipal nº1237/2021.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Piedade de Ponte Nova, 02 de agosto de 2021.
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| Muta
Antô tio Mayrink Bordoni
/ Prefeito Municipal
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