norma nº 57/2021

Prefeitura Municipal de Piedade de Ponte Nova
PRAÇA DR. JOSÉ PINTO VIEIRA, 36 — CENTRO — CEP: 35.382-000
CNPJ: 18.316.257/0001-12 FONE: (31) 3871-5203
Lei Complementar Nº 057 de 22 de setembro de
2021.
Dispõe sobre alteração da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual do
exercício de 2021 e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIEDADE DE PONTE NOVA,
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O art. 24 da Lei Municipal nº 1.224 de 19 de junho de 2 ci
alterada passando a vigorar acrescida do seguinte 814:
“$14 A criação de fonte de recurso, desde que não importe na criação de
novos programa e/ou ações, fica autorizada mediante expedição de Decreto
específico.”
Art. 2º A alteração procedida no art. 1º desta Lei terá eficácia e produzirá
efeitos em relação a integralidade do orçamento em execução no ano de 2021
englobando o orçamento e as respectivas alterações orçamentárias que
eventualmente venham a ser procedidas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piedade de Ponte Nova, 22 de setembro de 2021.
Ar A
An dida
Prefeito Municipal