norma nº 1173/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
Do
PRAÇA DR. JOSÉ PINTO VIEIRA, 36— CENTRO — CEP: 35.382-000
3871-5606 — TELFAx(31) 3871-5203
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is,
Lei nº 1.173 de 23 de novembro de 2017.
Dispõe sobre o não ajuizamento de execução fiscal referente
a créditos do Município, regula condições de acordos
judiciais e extrajudiciais e dá outras providências.
O prefeito do Município de Piedade de Ponte Nova
Faço saber que a Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova aprovou e eu, Prefeito Municipal em
exercício sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Esta Lei regulamenta a fomo como a Fazenda Pública Municipal poderá utilizar meios
alternativos de cobrança de créditos fiscais, observados os critérios de:
I— Eficiência administrativa e fiscal;
H — Custos e ajuizamento de ação fiscal a serem suportados pelo Poder Judiciário e pelo Município;
HI — As normas expedidas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e a legislação federal
pertinente, especialmente a Lei nº 9.492 de 10 de setembro de 1997.
Art. 2º - Na cobrança de créditos do município fica a Fazenda Pública Municipal autorizada a não
ajuizar ações quando o valor atualização do crédito inscrito em dívida ativa for igual ou inferior aos
seguintes limites:
I — Em se tratando de crédito de natureza tributária, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais);
IH — Em se tratando de crédito de natureza não tributária, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais);
81º - Os valores constantes deste artigo poderão ser atualizados monetariamente em periodicidade
anual, tendo por índice a SELIC.
82º - Os valores inscritos em dívida ativa, para fins de aplicação do disposto nesta Lei, deverão ser
consolidados por contribuinte e/ou devedor, ressalvados os casos em que a legislação aplicável não
permita cobrança e conjunto dos débitos a serem consolidados.
Art. 3º - Exercida a autorização prevista no art. 2º, a Fazenda Pública Municipal deverá utilizar meios
alternativos de cobrança dos créditos, especialmente:
I — Cobrança administrativa e outras providências não contenciosas;
II — Cobrança bancária;
II — Conciliação extrajudicial e judicial,
IV — Inscrição do nome do devedor no cadastro informativo de inadimplência do Município de Piedade
de Ponte Nova ou em qualquer outro cadastro informativo, público ou privado, de proteção do crédito;
V — Promoção de protesto extrajudicial da certidão de dívida ativa ou protesto judicial eletrônico.
$1º - O pagamento do título apresentado para protesto deverá ser comunicado, no prazo de quarenta e
oito horas, aos órgãos de tributação municipal, para que se promova, em até quinze dias, a exclusão do
nome do devedor do cadastro de dívida ativa do Município de Piedade de Ponte Nova.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
DS,
PRAÇA DR. JOSÉ PINTO VIEIRA, 36— CENTRO — CEP: 35.382-000
3871-5606 — TELFAx(31) 3871-5203
$2º - Na adoção das medidas descritas neste artigo, a Administração Municipal deverá observar, de
qualquer forma, os princípios norteadores descritos no caput do art. 1º desta Lei visando adotar
medidas de cobrança que possuam custos compatíveis com as respectivos valores objeto da cobrança.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Piedade de Ponte Nova, 23 de novembro de 2017.
, AlTônio MAYRINK BORDONI
IS "efeito Munici,
(000 asiinida,
Antônio Mayrink Bordoni
Prefeito Municipal