norma nº 1052/2011

E PONTE NOVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE P
e
— CEP; 35.382-000
Praça Dr. José PINTO VIEIRA, 36 CENTRO — CE.
(31) 3871-5606 — 3871-5203
Lei Nº 1.052 de 08 de setembro de 2011.
Autoriza o Poder Legislativo a assinar E Ep
instituições financeiras para concessões de empréstime aa
Vereadores & dos servidores municipais da Câm o
Municipal de Piedade de Ponte Nova, com averbação ei
folha de Pagamento e dá outras providências.
Ponte Nova/MG, no uso de sua atribuições legais, faz
cipal, em seu nome, sanciona a seguinte lei:
Ar. 1º Fica o Poder Legislativo do Município de Piedade de Ponte Nova autorizado
a Celebrar Convênios com instituições financeiras, Para concessão de empréstimos em
Condições especiais, s
Ob garantia de consignação em folha de pagamento aos
Vereadores & Servidores da Câmara Municipal.
Art. 2º Considera-se
I- Consignatária: a instituiçã
ia, descontos relativos às Consignações Compulsórias na folha de
Pagamento do consignado;
IV— Consignação compulsória: desconto in
OU provento do consignado, efetuado
OU servidor e decorrente de contrato
V- Remuneração: soma dos
e demais vantagens.
cidente sobre a remuneração, subsídio
por força de autorização assinada pelo Vereador
firmado com a Consignatária;
vencimentos com os adici
a de pagamento a favor da instituiçã
rização expressa do
do Decreto Federal nº 3.297/99;
Art, 4º A soma mensal das consignações de cada consi
30% frinta por cento) da respectiva remuneração, excluída do
E = '
título de contribuição social,
gnado não excederá a
cálculo o valor pago a
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PREPEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
dO
Praça Dr. Jost PINTO VIBIRA, 36- CENTRO — CEP: 35.382-000
(31) 3871-5606 — 3871-5203
rm. 5º Àscora
Onsign o
folha úmora Municipal de PES m folha de pagamento não implica em responsabilidade
ade de Ponte Nova, nem do órgão/setor que processa a
agam
Pelo cons ento, por dfvi A ,
"signado junto à COnsignasç Compromissos de natureza pecuniária, assumidos
Art. 6º Esta lei
“entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Rey
o - m
9am-se as disposições em contrário.
Piedad
e de Ponte Nova, 08 de Setembro de 2011
À
aa rs
Sal Mayrink Bordoni
/ feito Municipal
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