norma nº 1246/2021

*REFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
PRAÇA DR. JOSÉ PINTO VIEIRA, 36— CENTRO — CEP: 35.382-000
3871-5606 — TELFAX(31) 3871-5203
Lei nº 1.246 de 13 de dezembro de 2021
Dispõe sobre controle de população de cães e
gatos no âmbito do Município de Piedade de Ponte
Nova e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
Faço saber que a Câmara Municipal de Nova Piedade de Ponte Nova
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei disciplina as ações no âmbito do controle de
zoonoses, controle das populações de animais e da promoção do bem-estar
animal e tem por finalidade a proteção, a preservação e a promoção da
saúde humana e animal, com fundamento nos princípios expressos na Lei
nº 13.426/2017.
Art. 2º Constituem objetivos básicos desta Lei:
1 - promover a melhoria da qualidade do meio ambiente garantindo
condições de saúde, segurança e bem-estar público;
II - aumentar o nível dos cuidados para com os animais, diminuindo
as taxas de abandono, natalidade, morbidade, mortalidade e de renovação
das populações de animais;
HI - prevenir, reduzir e eliminar a morbidade, a mortalidade e o
sofrimento humano decorrente de zoonoses e dos agravos causados pelos
animais, assim como os prejuízos sociais ocasionados pela ação direta ou
indireta das populações de animais;
IV - prevenir, reduzir e eliminar as causas de sofrimento físico e
mental dos animais de forma a assegurar e promover o bem-estar animal,
conforme dispõe a legislação federal, estadual e municipal sobre a matéria;
V - assegurar e promover a participação, o acesso à informação e a
conscientização da população nas ações de saúde, no âmbito da vigilância
sanitária.
Art. 3º É de competência do Poder Executivo Municipal, o controle da
população dos animais domésticos, visando à prevenção das principais
zoonoses de interesse em saúde pública.
Art. 4º É livre a criação, a propriedade, a posse, a guarda, o comércio
e o transporte de cães e gatos no Município de Piedade de Ponte Nova,
desde que obedecida a legislação vigente.
Art. 5º Cabe ao Poder Público Municipal, através da Secretaria
Municipal de Saúde, com apoio do órgão ambiental do Municipio a
implantação e execução de programa permanente de controle populacional
de cães e gatos.
a
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Parágrafo Único. O Programa, de controle populacional deve ser
oferecido gratuitamente, abrangendo 03 (três) métodos - práticos
reconhecidos e preconizados pela Organização Mundial de Saúde:
I - Limitação da mobilidade — através do desenvolvimento de
campanhas educativas que incentivem a posse responsável, estímulo à
adoção de animais recolhidos em vias públicas e disciplinamento da criação
e venda de animais;
II - Controle do habitat - especialmente voltado para conscientizar e
estimular a adoção de medidas, individuais e coletivas, que levem à
disposição adequada do lixo orgânico que funciona como atrativo para os
animais;
HI - Controle da reprodução - através de esterilização cirúrgica de
machos e fêmeas;
Art. 6º O Poder Executivo buscará por meios próprios ou por convênio
a implantação de um programa para esterilização cirúrgica de todos os
animais sob os quais não se tem controle de sua mobilidade (semi-
domiciliados e comunitários) a partir dos 6 (seis) meses de idade.
$ 1º - Entende-se por animais semi-domiciliados e comunitários:
I - Animal Semi-domiciliado é aquele que possui proprietário, porém
tem livre acesso aos logradouros públicos, não possuindo nenhuma
restrição de mobilidade.
11 - Animal Comunitário aquele que estabelece com a comunidade em
que vive laços de dependência e cuidados em relação às suas necessidades
básicas, externado pelo bom estado de saúde e nutrição, e também de
laços de afeto, embora não possua responsável único e definido.
8 2º - O acesso ao Programa de Castração Cirúrgica dos animais
domiciliados e também com idade inferior a 6 (seis) meses de idade, poderá
ocorrer em situações especiais, avaliada por um profissional Médico
Veterinário.
83º - O Poder Executivo Municipal terá o prazo de 180 (cento e
oitenta) dias para implantar o programa para esterilização cirúrgica.
Art. 7º Não serão permitidos, em residência particular, a criação, O
alojamento e a manutenção de animais em quantidade que importe em
risco à população ou que provoque a perturbação ao sossego público.
Art. 8º Cabe aos proprietários e/ou responsáveis pela guarda de cães
e gatos a responsabilidade pela manutenção destes animais em condições
adequadas de alojamento, alimentação, higiene, saúde e bem estar e
manter em dia a vacinação contra as principais zoonoses.
81º - Condições adequadas de alojamento do animal entende-se
como local de permanência iluminado, ventilado, de fácil limpeza e
higienização, de dimensões compatíveis com seu porte e que lhe possibilite
caminhar e abrigar-se de intempéries climáticas.
52º - Entende-se por condições adequadas de alimentação o animal
estar livre de fome, sede e de nutrição deficiente.
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Art. 9. É de responsabilidade dos proprietários e/ou responsáveis pela
guarda de cães e gatos, mantê-los alojados em locais onde fiquem
impedidos de fugir e agredir pessoas ou outros animais.
Art. 10. Constatado por autoridade fiscal municipal o descumprimento
do que dispõe a presente lei, o proprietário do(s) animal(is) será intimado,
pessoalmente ou por via postal com aviso de recebimento, a regularizar a
situação até no máximo 30 (trinta) dias.
Parágrafo Único. Findo o prazo previsto no caput deste artigo, será
aplicada multa e outras medidas cabíveis com base na legislação vigente,
dirigidas ao proprietário/responsável pelo animal.
Art. 11. Entende-se por abuso e maus tratos, toda e qualquer ação
voltada contra cães e gatos que implique em:
I - crueldade, especialmente em ausência de alimentação e água
mínima necessária;
11 - abandono de animais doentes, feridos, mutilados e necessitados
de cuidados médico-veterinários;
III - abandono de ninhadas;
IV - ação que promova ansiedade, ferimento, dor, mutilação ou
coloque em risco a saúde e a própria vida do animal;
V - envenenamento;
VI - tortura;
VII - uso de animais feridos;
VIII - outras situações previstas em legislação pertinente.
Art. 12. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 13. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Piedade de Ponte Nova, 13 de dezembro de 2021.
A
Mayrink Bordoni
Prefeito Municipal
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