norma nº 1247/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
PRAÇA DR. JOSÉ PINTO VIEIRA, 36 — CENTRO — CEP: 35.382-000
3871-5606 — TELFAX(31) 3871-5203
Lei nº 1.247 de 22 de dezembro de 2021.
Dispõe sobre autorização para concessão de subvenções
sociais, contribuições e auxílios financeiros.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
Faço saber que a Câmara Municipal de Nova Piedade de Ponte Nova aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre autorização para fins do disposto no art. 26 e 62 da Lei
Complementar No. 101, de 2000, dispondo, ainda, sobre a regulamentação e autorização
de concessão de subvenções sociais, contribuições e auxílios financeiros para entidades
privadas, entes públicos e pessoas físicas carentes, no exercício de 2022.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenções e
Contribuições, observadas as normas de concessão previstas na Lei de diretrizes
orçamentárias do exercício de 2022, limitada, em qualquer caso, aos valores constantes
das rubricas orçamentárias constantes da lei orçamentária do exercício financeiro de 2022
e seus respectivos créditos adicionais.
Parágrafo único. A concessão de subvenções e contribuições deverá observar,
ainda, a prévia formalização de termo de convênio na forma regulada pelo art. 116 da lei
8666/93 e, especialmente, as disposições contidas na Lei nº 13.019 de 31 de julho de
2014, mediante a formalização de termo de fomento e termo de colaboração nas
hipóteses, forma e prestação de contas previstos pela referida lei.
Art. 3º As subvenções sociais, contribuições, autorizados no art. 2º desta Lei serão
concedidas na forma e condições estabelecidas pela Lei de Diretrizes orçamentárias para
o exercício de 2022.
Parágrafo único. Os valores eventualmente concedidos a título de subvenção e
contribuição poderão serem alterados mediante acréscimo até o respectivo limite
estabelecido na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2022 para abertura de créditos
adicionais, modalidade suplementar.
Art. 4º Os repasses, a entidades, relativos às subvenções sociais e contribuições
autorizados por esta Lei, observarão ainda:
|— a existência de recursos orçamentários e financeiros:
Il — aprovação do plano de aplicação ou plano de trabalho;
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E e
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HI — celebração de Convênio entre o Município e entidade beneficiada.
Art. 5º As transferências de recursos do Município, consignadas na Lei
Orçamentária Anual, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, a União,
Estado ou outro Município, fica condicionada a:
| — existência de dotação específica;
Il — celebração de convênio entre o Município e o ente estatal beneficiado.
Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder os seguintes
auxílios às pessoas físicas, sem prejuízo daqueles previstos em lei municipal específica:
| — Auxílio moradia;
| — Auxílio transporte;
Hi — Auxílios de assistência médica, hospitalar e de medicamentos;
IV — Materiais de construção para reforma e/ou construção de moradias populares;
81º As concessões de que tratam este artigo somente serão concedidas às
pessoas físicas mediante laudo da assistência social atestando a necessidade de
atendimento do cidadão observadas as disponibilidades financeiras e orçamentárias
específicas, ressalvadas as hipóteses do inciso Ill, em que deverão ser atendidos os
requisitos do art. 2º da Lei Complementar nº 141, de 2012, e resolução regulamentadora a
ser expedida pelo Conselho Municipal de Saúde.
82º Os auxílios de que tratam este artigo poderão ser concedidos mediante
pagamento financeiro diretamente ao beneficiário, ou mediante ao terceiro que irá realizar
o benefício ao cidadão ou, ainda, mediante utilização de bens, serviços e equipamentos
da Prefeitura Municipal em favor do cidadão.
Art. 7º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, na forma
estabelecida por esta Lei, submeter-se-ão à fiscalização do poder concedente, mediante
apresentação de prestação de contas ao órgão competente na forma e prazo
estabelecidos no instrumento de convênio firmado e, ainda, pela Lei nº 13.019 de 31 de
julho de 2014, em conformidade com as normas constantes do termo de fomento ou
termo de colaboração firmado e pelas demais normas de controle social, transparência e
prestação de contas regulados pela referida lei nº 13019/2014.
Parágrafo único. A prestação de contas, objetiva comprovar o cumprimento das metas e
objetivos do plano de aplicação ou plano de trabalho.
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado, para fins do art. 62 da Lei Complementar
nº 101, de 04 de maio de 2000, a realizar custeio de despesas de competência de outros
entes da Federação, desde que exista prévia dotação orçamentária, formalização de
convênio e justificativa de interesse público.
Art. 9º Como recursos às despesas autorizadas nesta Lei, utilizar-se-ão dotações
do orçamento, inclusive decorrentes de créditos adicionais.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
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Art. 10º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2022.
Piedade de Ponte Nova, 22 de dezembro de 2022.
Antôpi a asa
refeito Municipal