norma nº 27/2017

DOTTTTTT TOO D O ETTUUTTUITITITT SSIS SS SSIS ATT
PREPETEUIA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
PRAÇA DI JOSE PINTO VIEIRA, DO CENTRO — CEP: 35.382-000
Lei Complementar Nº 027 de 17 de março de 2017.
Dispõe sobre a criação de cargo público que
especifica e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIEDADE DE PONTE NOVA
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeit
seguinte Lei:
o Municipal, sanciono a
AM. 1º Fica criado os cargo de provimento efetivo de Médico da Estratégia da
Saúde da Família ou simplesmente Médico ESF conforme descrição contida no Anexo |
desta Lei.
o Art. 2º Fica reconhecido interesse público dos serviços prestados pelo profissional
médico no âmbito da estratégia da saúde da família, convalidando-se os atos de
contratação realizados pelo Município a partir da vigência do exercício financeiro de 2017.
. Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
à 1º de fevereiro de 2017.
Piedade de Ponte Nova, 17 de março de 2017.
Antônio Máyrink Bordon—
Brefeito Municipal
Digitalizado com CamScanner