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norma nº 1158/2017

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1158 / 2017
Date 2017-02-18
EmentaDispõe sobre a regulamentação do plantão de atendimento da área de saúde de baixa complexidade no âmbito do Município de Piedade de Ponte Nova
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texto integral #

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nad
PreEPEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
Praça DR Jos E PINTO Y NE IRA. 36 = CENTRO = CE Po35.3B2-000
3871-5006 ="PELEAN(3) 3871-5208
tein? 1.158 de 18 de fevereiro de 2017.
Dispõe sobre a regulamentação de plantão de
atendimento da área de saúde de baixa complexidade no
âmbito do Município de Piedade de Ponte Nova.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIEDADE DE PONTE NOVA
Fuço saber que a Câmara Municipal aprovou e seu sanciono a seguinte lei:
ções e prerrogativas da Unidade de Saúde do Município em relação
nto das urgências de baixa gravidade e/ou complexidade serão
nadas segundo as nemas estabelecidas por esta Lei e, supletivamente, pelas
stabeiecidas pelo Ministério da Saúde e Secretaria de Saúde do Estado de Minas
A atenção primária e o Programa de Saúde da Família serão responsáveis, nos
'tos de coberiuvra: pelo acolhimento dos pacientes com quadros agudos ou
complexidade seja compativel com este nivel de assistência.
turação dos recursos físicos será realizada através das Unidades Básicas
venie existenles no Municipio, em espaço devidamente abastecido com
comentos e materiais essenciais ao primeiro atendimento/estabilzação de urgências
e ocorram nas proximidades da unidade ou em sua área de abrangência e/ou sejam
ra ela sand até a viabilização da transferência para unidade de maior porte,
a Municipa! de Satde deverá providenciar uma adequada eai
rciemento daqueles pacientes que, uma vez acolhidos, avaliados =
el de assistência, necessitem de cuidados disponíveis em servi.
“tos níveis de compl exages
“are Coberá aindo, à Secretoria Municipal de Saúde;
o e onsteiatanes de transferência dos pacientes que necessitarem de
ade do rede assistencial, de forma a . garantir seu
hospitalar ou não. mais adequada à necessidade
saúcis,
i +co'ar mecanismos para a garantia de transporte para os casos mais graves, que
ao possam se desiocar por conta própria.
Art Ae ntão consistirá em serviço de transferência de pacientes, composta a
pa ;
ipe das seg tunções:
|- entermeiro o nível superior;
ausiio de nível médio récrico;
I joio. compreendendo atenidénio: E serviços gerais;
- Mo lonstaT responsável pela condução de ambulância;
onte noturno.
PREBEVTURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NON À
1 a a ama me e re re pet ee
Praça DR Jost PINTO VIEIRA, 36 = CENTRO = CEP: 35382-000
3871-5606 = PELEAN(3) 3971-5203
$1º O serviço die transterêncio será destinado:
= do tfanspore para os casos mais graves que não possam ser resolvidos
integralmente pelas unidades de saúde em seu respectivo horário de funcionamento:
IH - aos cidadãos que necessitarem de outros niveis de complexidade da rede
assistencial, de forma a garantir seu encaminhamento, para unidades não hospitalares.
e socorros, ambulatórios de Rpg ou infere de ES Sigagnéslico e
FrePSUNCO: R
$2º O plantão previsto nesta Lei:
; - será atendido através de cargos e/ou orsdes públicas integrantes do quadro de
pessoal da Preteitura Municipal de Piedade de Ponte Nova.
Il- observará atendimento presenciais de segunda a sexta-feira, sábados, domingos e e
*siados, com escalas que poderão ser realizadas em regime de doze por trinta e seis horas
ou vinte quatro por setenta duas horas, ficando autorizado o pagamento de remuneração
sGicional proporcional ao acrescimo de carga horária à iornada-semanal: comum do
otivo cargo caso a necessidade de” ti it dos serviços regulados por esta Lei
SM O exijam.
83º O planiõo, fora do horário de PRE das unidades básicas de saúde
“uladas & ESF, será realizado em unidade de saúde do Municipio designada para tal
finalidade.
Art. 5º A aplicação do disposto nesta Lei deverá ser regulamentado através de
Decreto.
Art. 6º Esto Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Piedade qe Ponte Nova, 18 de fevereiro de 2017. .
refeito Municipal
CERTIDÃO
Certifico que esta Lei toi publicada em local
próprio no saguão da Prefeitura Municipal de
Piedade de Ponte Nova na presente data.
«de fevereiro de
Piedade de vome Now af À

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