| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1159 / 2017 |
| Date | 2017-02-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão geral anual prevista na Constituição Federal, sobre a remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova. |
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(1£ PreeErTURA MUNICIPAL DE PIEDADE Dk PONTi NOVA Praçà DR, JoSÊ PINTO VIERA ÇÃO + CENTRO + CTPS S2O000 SBT L-5006 PRETA NC) ME 15203 Lein? 1.159 de 18 de fevereiro de 2017, Dispõe sobre a revisão geral anual prevista na Constiluição Federal, sobre a remuneração dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Pjedade de Ponte Nova 6) il iildod DO MUNICÍPIO DE PIEDADE DE PONTE NOVA Faço s ar que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei ant. 1º Fica autorizada a Revisão Geral Anual prevista no artigo 37, X da Consitu epublica de 1988. incidentes sobre o vencimento básico dos servidores da Cómo “unicipal de Piedade de Ponte Nova qo percentual de 6,57 (seis inteiros e cinquenta e sele “pilésimos por cento), que corresponde, em termos idênticos, a 100% (cem por cento) da : jo do inflação medida pelo INPC - índice Nacional de Preços ao Consumidor, do erodo compreendido entre 01/01/2016 à 31/12/2016. “errendo de algum nível de vencimento siluar-se abaixo do salário minimo, isão geral prevista no art. 1 desta Lei, fica-lhe assegurada recomposição do piso nacional de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais). 3º Em razão do disposto no art. 17, 8 6 da Lei complementar n. 101, de 04 de maio » Tico dispensada a elaboração da estimativa prevista no inciso | do art. 16 da Lei lementar 191/0086 da demonstração da origem dos recursos para o seu « custeio Ar 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei corerão a conta de dotação própiia do Poder Legislativo Municipal, conforme Lei Municipal Orçamentária n. 1.156 de 09 de dezembro de 2016. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2017. Pieclade de Ponte Nova, 18 de fevereiro de 2017. 74 Lrr Antônte Mayrink sia a Peeleito Municipal / ZA Certifico que esta Lei foi publicada em local | próprio no saguão da Prefeitura Municipal de Piedade de Ponte Nova na presente data. Piedade de Ponte Nova de tevereiro de 2017. Nome: