| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1161 / 2017 |
| Date | 2017-03-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão geral anual prevista no artigo 37, x da Constituição da República de 1988 dos servidores públicos do Município de Piedade de Ponte Nova, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA Re aeee rr mnam PRAÇA DR. JOSÉ PINTO VIEIRA, 36 = CENTRO = CEP; 35.382-000 3871-5606 —'PELFAN(31) 3871-5203 de Nº 1.15] de 13 de março de 2017. Dispõe sobre a revisão geral anual prevista no art. 37, X da Constituição da República de 1988 dos servidores públicos do Municipio de Piedade de Ponte Nova, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIEDADE DE PONTE NOVA Faço saber que a Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova decretou e eu sanciono a vinte Lei: Art. 1º Fica determinado a aplicação do percentual de 6,48% [seis inteiros e quarenta oito centésimos por cento) a título de revisão geral anual prevista no art. 37. X da Constituição da República de 1988 incidente sobre o vencimento básico dos servidores efetivos, estáveis, es públicas, conselheiros tutelares, e ocupantes de cargos em comissão ou de confiança cler Executivo do Municipio de Piedade de Ponte Nova. 81º A revisão geral anual prevista no art. 1º desta lei se aplica, também, aos servidores contratados na forma estabelecida pelo art. 37, IX da Constituição da República. aplicado o reajuste previsto no caput deste artigo, na hipótese de ocorrência dio no inciso IV do art. 7º da Constituição da República de 1988. fica o que o Executivo Municipal, mediante Decreto, deverá promover a adequação do valor dos vencimentos de cargos e funções públicas que porventura sejam inferiores ao valor -stabelecido nacionalmente para o salário mínimo. $4º O disposto no 82º deste artigo: |- se aplica aos proventos de aposentadoria e pensão custeados integralmente com recursos do erário municipal. , || - será aplicado considerando vencimento como sendo a retribuição pecuniária fixada em lei devida ao ocupante de cargo ou função pública não incluídas as outras vantagens de ordem pecuniária atribuídas ao servidor. Art. 2º Em razão do disposto no ar. 17, 86º da Lei Complementar No. 101 de 04 de maio ele 2000, fica dispensada a elaboração da estimativa prevista no inciso | do art. 16 da Lei Complementar No. 101/00 e da demonstração da origem dos recursos para o seu custeio. sto nesta Lei produzitá eleitos a partir da competência março de 2017 vencimentos básicos vigentes na competência dezembro de 2016. Art: 3º O dis erà calculado sobre PREPEUEURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA EIOIDIDDDL][]DDSSC TIS Praça DR. JOSÉ PINTO VIEIRA. 36— CENTRO CEP: 35.382-000 3871-5606 — TELFAX(31) 3871-5203 Att 4º Estai Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de março de 2017. Piedade de Ponte Nova, 13 de março de 2017. OEA AA “o A Amônio Mayrink Bordoni Prêteito Municipal CERTIDÃO Certifico que esta Lei foi publicada em local próprio no saguão da Prefeitura Municipal de Piedade de Ponte Nova | na presente data. Piedade de Ponte de 2017. Nome: / Cargo: AvZ/ ADMIMISTLATINVO “x va, 13 de março | to