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norma nº 1161/2017

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1161 / 2017
Date 2017-03-13
EmentaDispõe sobre a revisão geral anual prevista no artigo 37, x da Constituição da República de 1988 dos servidores públicos do Município de Piedade de Ponte Nova, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
Re aeee rr mnam
PRAÇA DR. JOSÉ PINTO VIEIRA, 36 = CENTRO = CEP; 35.382-000
3871-5606 —'PELFAN(31) 3871-5203
de Nº 1.15] de 13 de março de 2017.
Dispõe sobre a revisão geral anual prevista no art. 37, X da Constituição
da República de 1988 dos servidores públicos do Municipio de Piedade de Ponte
Nova, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIEDADE DE PONTE NOVA
Faço saber que a Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova decretou e eu sanciono a
vinte Lei:
Art. 1º Fica determinado a aplicação do percentual de 6,48% [seis inteiros e quarenta
oito centésimos por cento) a título de revisão geral anual prevista no art. 37. X da Constituição
da República de 1988 incidente sobre o vencimento básico dos servidores efetivos, estáveis,
es públicas, conselheiros tutelares, e ocupantes de cargos em comissão ou de confiança
cler Executivo do Municipio de Piedade de Ponte Nova.
81º A revisão geral anual prevista no art. 1º desta lei se aplica, também, aos servidores
contratados na forma estabelecida pelo art. 37, IX da Constituição da República.
aplicado o reajuste previsto no caput deste artigo, na hipótese de ocorrência dio
no inciso IV do art. 7º da Constituição da República de 1988. fica
o que o Executivo Municipal, mediante Decreto, deverá promover a adequação do
valor dos vencimentos de cargos e funções públicas que porventura sejam inferiores ao valor
-stabelecido nacionalmente para o salário mínimo.
$4º O disposto no 82º deste artigo:
|- se aplica aos proventos de aposentadoria e pensão custeados integralmente com
recursos do erário municipal. ,
|| - será aplicado considerando vencimento como sendo a retribuição pecuniária fixada
em lei devida ao ocupante de cargo ou função pública não incluídas as outras vantagens de
ordem pecuniária atribuídas ao servidor.
Art. 2º Em razão do disposto no ar. 17, 86º da Lei Complementar No. 101 de 04 de maio
ele 2000, fica dispensada a elaboração da estimativa prevista no inciso | do art. 16 da Lei
Complementar No. 101/00 e da demonstração da origem dos recursos para o seu custeio.
sto nesta Lei produzitá eleitos a partir da competência março de 2017
vencimentos básicos vigentes na competência dezembro de 2016.
Art: 3º O dis
erà calculado sobre
PREPEUEURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
EIOIDIDDDL][]DDSSC TIS
Praça DR. JOSÉ PINTO VIEIRA. 36— CENTRO CEP: 35.382-000
3871-5606 — TELFAX(31) 3871-5203
Att 4º Estai Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de
março de 2017.
Piedade de Ponte Nova, 13 de março de 2017.
OEA AA “o A
Amônio Mayrink Bordoni
Prêteito Municipal
CERTIDÃO
Certifico que esta Lei foi publicada em
local próprio no saguão da Prefeitura
Municipal de Piedade de Ponte Nova |
na presente data.
Piedade de Ponte
de 2017.
Nome: /
Cargo: AvZ/ ADMIMISTLATINVO
“x
va, 13 de março |
to

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