norma nº 1162/2017

PREFEVFURA MUNICIPAL DE PigDADE DE PONTE Nova
Praça DR. JOSÉ PINTO VIEIRA. 36- CENTRO - CEP: 35.382-000
3871-5006 — TELFAN(L) 3871-5203
Leinº 1.162 de 17 de março de 2017.
Dispõe sobre a criação de Casa-Lar do Idoso, cria fundo de
natureza contábil que específica e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIEDADE DE PONTE NOVA
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e seu sanciono a seguinte lei:
TÍTULO |
DA CASA-LAR DO IDOSO
CAPÍTULO |
Da Criação e Finalidade da Casa-Lar do Idoso
Art. 1º Fica criada, no âmbito da Administração Pública Direta do Município de Piedade
“e Ponte Nova, a instituição de atendimento ao idoso na modalidade Casa-tar, denominada
Casa-Lar Zélia Vieira Martins " ou simplesmente Casa-Lar do Idoso.
Art. 2º A Casa-Lar do Idoso instituída por esta lei se enquadra em modalidade não-asilar
die atendimento ao idoso com sistema coparticipativo de financiamento.
Art. 3º A Casa-Lar do Idoso passa a integrar estrutura organizacional do Poder Executivo
Municipal, vinculado à Secretaria Municipal de assistência Social, tendo por finalidade o
“tendimento ao idoso.
Parágrato único. Considera-se idoso, para os efeitos desta Lei, a pessoa com idade igual
>u superior a 60 (sessenta) anos:
!- detentora de renda insuficiente para sua manutenção e sem família;
ll - detentora de renda suficiente para a sua manutenção mas sem familiares disponíveis
para O seu acompanhamento.
CAPÍTULO Il
Dos Princípios e das Obrigações
Art. 4º A Casa-Lar do Idoso observará os seguintes princípios:
!- preservação dos vínculos familiares:
|! - atendimento personalizado e em pequenos grupos;
Ill - manutenção do idoso na mesma instituição, salvo em caso de força maior:
IV — participação do idoso nas atividades comunitárias, de caráter interno e externo:
V— observância dos direitos e garantias dos idosos:
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DRJOSÉ PINTO VIEIRA. 36 — CENTRO-CEP;
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VI - preservação da identidade do idoso e oferecimento de ambiente de respeito e
dignidade;
VIL- promoção da integração dos idosos, nas atividades desenvolvidas pela
comunidadelocal:
VII - favorecimento do desenvolvimento de atividades conjuntas com pessoas deoutras
gerações;
IX- incentivo e promoção da família e da comunidade na atenção ao idoso residente;
X - desenvolvimento de atividades que estimulem a autonomia dos idosos;
XI - promoção de condições de lazer para os idosos incluídas atividades físicas,
recreativas e culturais;
XI - desenvolvimento de atividades e rotinas para q prevenção e coibição de qualquer
tipo de violência e discriminação contra pessoas atendidas.
Art. 5º Constituem obrigações da Casa-Lar do Idoso:
!- celebrar contrato escrito de prestação de serviço com o idoso, especificando o tipo
de atendimento, as obrigações da entidade e prestações decorrentes do contrato, com os
respectivos preços públicos; .
I!— observar os direitos e as garantias de que são titulares os idosos;
ll — fornecer vestuário adequado e alimentação suficiente:
IV — oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade;
V — oferecer atendimento em conformidade com a individualidade de cada idoso
atendido;
VI — diligenciar no sentido da preservação dos vínculos familiares:
VI - oferecer acomodações apropriadas para recebimento de visitas:
VIII — proporcionar cuidados à saúde, conforme a necessidade do idoso:
X— promover atividades educacionais, esportivas, culturais e de lazer;
X — propiciar assistência religiosa aqueles que desejarem, de acordo com suas crenças;
XI - proceder a estudo social e pessoal de cada caso;
XIl- comunicar à autoridade competente de saúde toda ocorrência de idoso portador
ae doenças infecto-contagiosas;
XIll — providenciar ou solicitar que o Ministério Público reguisite os documentos
necessários ao exercício da cidadania àqueles que não os tiverem, na forma da lei:
XIV — fornecer comprovante de depósito dos bens móveis que receberem dos idosos;
Xv —- manter arquivo de anotações onde constem data e circunstâncias do
:tendimento, nome do idoso, responsável, parentes, endereços, cidade, relação de seus
pertences, bem como o valor de contribuições, e suas alterações, se houver, e demais dados
que possibilitem sua identificação e dirdividualização do atendimento:
XVI — comunicar ao Ministério Público, para as providências cabíveis, a situação de
abandono moral ou material por parte dos familiares:
XvIl — manter no quadro de pessoal profissionais com formação necessária ao
:tendimento do idoso. io:
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Capítulo III
Do Contrato Administrativo de Prestação de Serviços e do Financiamento da Casa-Lar
Art. 6º Nos termos do art. 35 da Lei nº 10.741] de 1º de outubro de 2003, a Casa-Lar do
Idoso será obrigada a firmar contrato administrativo individual de prestação de serviços com a
pessoa idosa abrigada.
81º A Casa-Lar do Idoso será mantida com recursos financeiros oriundos do poder
público municipal e da coparticipação financeira do idoso através do pagamento de preço
público a ser fixado por decreto expedido pelo Executivo Municipal, observado o disposto no
art. 7º desta lei.
82º Se a pessoa idosa for incapaz, caberá a seu representante legal firmar o contrato a
que se refere o caput deste artigo.
840 Conselho Municipal do Idoso deverá regulamentar, no âmbito do Município de
Piedade de Ponte Nova, o artigo 35 da Lei nº. 10.741/2003, em até 90 dias a contar da
publicação desta lei.
Art. 7º O Conselho Municipal dós Direito do Idoso expedirá normatização quanto a
forma de participação financeira prevista no 81º deste artigo, observados os seguintes
princípios:
- O respeito à autonomia de adesão do idoso ao contrato administrativo de
prestação de serviço, assegurando absoluta ausência de coação ou quaisquer tipos de
constrangimento, bem como a garantia de acesso do idoso e/ou de seu representante legal
às informações necessárias para uma adesão consciente esegura;
- À cobrança de participação do idoso no custeio da Casa-Lar do Idoso não poderá,
nos termos $ 22 do artigo 35 da Lei nº. 10.741/2003, exceder a 70% de qualquer benefício
previdenciário ou de assistência social, incluindo-se o benefício da prestação continuada -
BPC, percebido pelo idoso, devendo constar a sua anuência no contrato de prestação de
serviço;
W'- A garantia de que o percentual restante, de no mínimo 30%, será destinado à
própria pessoa idosa que fará, a seu critério, o destino gue bem lhe aprouver, garantindo-lhe
O direito de liberdade, dignidade e cidadania:
IV - O registro, em relatórios de atividades e financeiros da entidade, do número de
idosos que participam com parcela de benefícios nos termos do artigo 35 da Lei nº. 10.741/083,
bem como o valor de cada participação e as despesas subsidiadas com estes recursos,
conforme preceitua o artigo 54 da mesma Lei:
Art. 8º. O Conselho Municipal-dos Direitos do Idoso deverá assegurar que quando da
elaboração do contrato de prestação de serviços, previsto no art. 35 da Lei nº. 10.741/2003,
adotem como referência o padrão mínimo | da qualidade de serviços explicitados em
Resolução expedida pelo Conselhô Nacional dos Direitos do Idoso.
Capítulo IV
Dos Recursos Humanos da Casa-Lar do Idoso
Art. 9º A equipe mínima de atendimento da Casa-Lar do Idoso será composta de:
| - Diretor, com formação de nível médio de escolaridade e carga horária mínima de 40
horas por semana, em regime de dedicação exclusiva.
I!- Para os cuidados aos residentes:
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a) um cuidador, de nível médio completa de escolaridade, para cada 20 (vinte) idosos
com grau de dependência |, ou fração, com carga horária de oito horas por dia em regime de
escala de três tumos com cobertura vinte quatro horas por dias, sete dias por semana, incluindo
sábados, domingos e feriados:
b) um cuidador, de nível médio completa de escolaridade, para cada 10 (dez) idosos
com grau de dependência Il, ou fração, com carga horária de oito horas por dia em regime de
escala de três turos com cobertura vinte quatro horas por dias, sete dias por semana, incluindo
sábados, domingos e feriados:
Cc) um cuidador, de nível médio completa de escolaridade, para cada 06 (seis) idosos
com grau de dependência III, ou fração, com carga horária de oito horas por dia em regime
de escala de três turnos com cobertura vinte quatro horas por dias, sete dias por semana,
incluindo sábados, domingos e feriados;
Hll - Para serviços de limpeza, um profissional para cada 100m2 de área interna ou fração
por turno de 8 horas diariamente.
IV - Para o serviço de alimentação, um profissional para cada 20 idosos, garantindo a
cobertura de dois turnos de 8 horas diariamente;
V- Para o serviço de lavanderia, um profissional para cada 30 idosos, ou fração,
diariamente;
VI - Para o serviço de deslocamento e transporte dos idosos e da área administrativa, um
profissional com carga horária de oito horas por dia em regime de escala de três turnos com
“oberlura vinte quatro horas por dias, sete dias por semana, incluindo sábados, domingos e
feriados ' É
Art. 10 Para fins de apiicação do disposto neste Capítulo considera-se:
| - Cuidador de Idosos q pessoa “capacitada para auxiliar o idoso que apresenta
mitações para realizar atividades dá vida diária: ;
Il - Equipamento de Auto-Ajuda - qualquer equipamento ou adaptação, utilizado para
compensar ou potencializar habilidades funcionais, tais como bengala, andador, óculos,
aparelho auditivo e cadeira de rodas, entre outros com função assemelhada:
ll - Grau de Dependência do Idosó-a condição do indivíduo que requer o auxilio de
»nessoas ou de equipamentos especiais para realização de atividades da vida diária,
subdividido em:
a) Grau de Dependência | - idosos independentes, mesmo que requeiram uso de
equipamentos de auto-ajuda;
b) Grau de Dependência Il - idosos com dependência em até três atividades de
iutocuidado para a vida diária tais como: alimentação, mobilidade, higiene; sem
-Omprometimento cognitivo ou com alteração cognitiva controlada:
c) Grau de Dependência II - idosos com dependência que requeiram assistência em
das as atividades de autocuidado para à vida diária e ou com comprometimento cognitivo;
IV - Indivíduo autônomo é carácterizado como aquele que detém poder decisório e
ontrole sobre a sua vida. ;
Art. 11 A Casa-Lar do Idoso deverá possuir um responsável técnico de formação em
“vel superior de ensino na área de saúde que responderá pela instituição junto à autoridade
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Art. 12 Os serviços de alimentação, limpeza e lavanderia poderão ser terceirizados
ficando dispensada, nesta hipótese, de manutenção de quadro de pessoal próprio e área física
específica para os respectivos serviços.
AM. 13 A Casa-lar do Idoso deverá ainda manter equipe de referência para
atendimento, nas seguintes áreas:
| - Assistência Social, composta de:
a) Assistente Social;
b) Psicólogo;
|- Saúde, composta de:
a) Enfermeiro;
b) Técnico de Enfermagem:
c) Médico;
d) Nutricionista;
e) Fisioterapeuta;
Il - Educação:
a) composta de professores: .
b) um profissional com formação de nível superior para atividades de lazer e esporte;
Parágrafo único. A equipe de referência deverá ser composta dos profissionais já em
ção nos diversos órgãos da Administração Municipal que deverão desempenhar os
idades na equipe sem prejuízo de suas atribuições nos cargos e lotações de origem.
Capítulo V
Dos Processos Operacionais
Art. 14 A Casa-Lar do Idoso, quanto aos processos operacionais, deverá observar:
!- Elaboração de plano de trabalho, que contemple as atividades previstas e seja
compatível com os princípios desta Lei.
| - Elaboração de atividades para idosos planejada em parceria e com a participação
efetiva dos idosos, respeitando as demandas do grupo e aspectos sócio-culturais do idoso.
ll - Manutenção do registro atualizado de cada idoso, em conformidade com o
estabelecido no Arl. 50, inciso XV, da Lei 1.074] de 2008.
Art. 15. Deverá ser elaborada, a cada dois anos, de plano de atenção integral à saúde
dos residentes, em articulação com: a Sécretaria Municipal de Saúde, observadas as seguintes
características mínimas:
!- Ser compatível com os princípios da universalização, equidade eintegralidade:
Il - Indicar os recursos de saúde disponíveis para cada residente, em todos os níveis de
atenção, sejam eles públicos ou privados, bem como referências, caso se façanecessário;
ll - Prever a atenção integral à saúde do idoso, abordando os aspectos de promoção,
proteção e prevenção:
Iv - Conter informações acerca das patologias incidentes e prevalentes nos residentes;
V- Avaliação anual da implantação e efetividade das ações previstas no plano,
considerando, no mínimo, os critérios de acesso, resolubilidade e humanização.
$1º Deverão ser realizadas as campanhas de vacinação obrigatória dirigidas aos
“esidentes conforme estipulado pelo Plano Nacional de Imunização de Ministério daSaúde:
en
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82º Deverão ser elaboradas rotinas e procedimentos escritos, referente ao cuidado com
o idoso;
$83º O serviço de remoção deverá ser mantido visando realizar transporte do idoso,
conforme estabelecido no plano de atenção a saúde, para atendimentos que não possam ser
prestados nas instalações da Casa-Lar do Idoso ou, ainda, em caso de encaminhamento para
atendimento intercorrência medica.
Ar. 16 A alimentação deverá ser assegurada aos idosos de forma que sejam
respeitados os aspectos culturais locais, oferecendo, no mínimo, seis refeições diárias, sendo
'ecomendável a expedição de normas é rotinas técnicas quanto aos seguintes procedimentos:
- Limpeza e descontaminação dos alimentos;
!- Armazenagem de alimentos:
Il- Preparo dos alimentos com enfoque nas boas práticas de manipulação;
V- Boas práticas para prevenção e controle de vetores;
Y - Acondicionamento dos resíduos.
rotinas técnicas do processamento de roupas de uso pessoal e coletivo, que contemple:
- Lavar, secar, passar e reparar asroupas;
l- Guarda e troca de roupas de uso coletivo;
Il - Faculdade, aos idosos independentes efetuarem todo o processamento de roupas de
uso pessoal; i É y
IV - identificação das roupas de uso pessoal visandó a manutenção da individualidade e
Numanização. i h
Art. 18 A limpeza deverá ser executada de forma que mantenha os ambientes limpos,
vres de resíduos e odores incompatíveis com qa atividade, expedindo-se rotinas quanto à
mpeza e higienização de artigos e ambientes.
TÍTULO ll
DO FUNDO MUNICIPAL DA CASA-LAR DO IDOSO
: Capítulo Il
“ Da Criação do Fundo
Art. 19 Fica criado o Fundo Municipal da Casa-Lar do Idoso, de natureza exclusivamente
contábil, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar
porte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento das atividades da
-asa-Lar do Idoso do Município de Piedade de Ponte Nova.
+ Capítulo Il
Das Receitas do Fundo
Ar. 20 Constituirão receitas do Fundo Municipal dar Casa-Lar do Idoso:
6
PrereITU RA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
Praça DR. JOSÉ PINTO VIEI RA.30- CENTRO = CEP: 35382-000
3871-5606 — FELEAN() 3871-5203
| - Recursos provenientes de órgãos da União ou do Estado vinculados à Política
Nacional do Idoso: A
|! - Recursos oriundos do Município consignados em lei orçamentária e seus créditos
adicionais;
ll - Resultantes da coparticipação financeira dos idosos abrigados na forma prevista
pelos arts. 6º e 7º desta Lei.
IV - As resultantes das doações do setor privado, pessoas físicas oujurídicas;
V - Rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
VI - As advindas de acordos, convênios e termos de parceria;
VII - Transferências de outros Fundos Especiais;
VII! - Quaisquer outros recursos lícitos que forem destinados.
IX - Outras receitas previstas em lei ou destinadas ao Fundo Municipal da Casa-Lar do
idoso.
Capítulo II
Da Aplicação dos Recursos do Fundo
Art. 21 Os recursos do Fundo Municipal da Casa-Lar do Idoso serão aplicados:
!- No financiamento de despesas indispensáveis ao funcionamento da Casa-Lar do
doso e ao atendimento das demandas e necessidades dos idosos abrigados na instituição;
I!- No apoio ao desenvolvimento das ações pertinentes ao atendimento da Casa-Lar do
“doso aprovadas pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa;
Parágrafo Único. Fica expressamente vedada a utilização de recursos do Fundo
Municipal da Casa-Lar do Idoso, para a manutenção de quaisquer outras atividades, que não
sejam as destinadas unicamente às ações previstas neste artigo, exceto aos casos
excepcionais, aprovados pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.
Capítulo IV
Da Gestão do Fundo
Ar. 22 O Fundo Municipal da Casa-Lar do Idoso ficará vinculado diretamente à
»ecretaria Municipal de Assistência Social, tendo sua destinação liberada por meio de projetos,
Srtogramas e atividades aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI.
$ 1º Será aberta conta bancária específica em instituição financeira oficial, sob a
denominação "Fundo Municipal da Casa-Lar do Idoso”, para movimentação dos recursos
financeiros do Fundo, elaborando-se, 'mensalmente, balancete demonstrativo da receita e da
despesa, sujeito a análise e fiscalização-conjunta do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso e
Conselho Municipal de Assistência Social.
8 2º A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a sua situação financeira e
patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação de contabilidade
oublica aplicável.
8 3º Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social gerir o Fundo Municipal da
Sasa-Lar do Idoso, sob a orientação e controle do CMDI, cabendo ao Secretário Municipal de
Assistência Social:
|- Solicitar a política de aplicação dos recursos ao CMDI:
|! - Submeter ao CMDI demonstrativo contábil da movimentação financeira do Fundo:
Ill - Realizar a ordenação de despesas: ;
IV - Exercer demais atividades necessárias ao gerenciamento do Fundo Municipal da
Casa-Lar do Idoso. i RE ips
84º Caberá ao Secretário Municipál de Assistência
tesoureiro ou cargo similar, a assinatura de cheques é quaisquer outras movimentações,
presencial ou eletrônica, junto és instituições bancárias de recursos vinculados ao Fundo
Municipal da Casa-Lar do Idoso.
realizar, de forma conjunta com o
Art. 23 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Piedade de Ponte Nova, 17 de março de 2017.
Antôfíio Mayrink Bordoni e
feito Municipal