norma nº 1165/2017

Lei 1.165 de 10 de abril de 2017.
Dispõe sobre a Reestrutura do Conselho Municipal de
Conservação e Defesa do Meio Ambiente - Codema.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIEDADE DE PONTE NOVA
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reestruturado o Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente —
Codema de Piedade de Ponte Nova, órgão colegiado, normativo, consultivo, de assessoramento ao
Poder Executivo Municipal e deliberativo no âmbito de sua competência, sobre as questões
ambientais propostas nestas leis correlatas do município.
Art. 2º Compete ao Codema:
|— formular e fazer cumprir as diretrizes da política ambiental do município;
Il! — elaborar e propor leis, normas, procedimentos e ações destinadas à recuperação, melhoria ou
manutenção da qualidade ambiental, observadas a legislação federal, estadual e municipal
pertinentes, por intermédio do Executivo Municipal;
Hll — exercer ação fiscalizadora de observância às normas contidas na Lei Orgânica Municipal e na
legislação a que se refere ao item anterior;
IV — obter e repassar informações e subsídios técnicos relativos ao desenvolvimento ambiental, aos
órgãos públicos, entidades públicas e privadas, e à comunidade em geral;
V — apresentar anualmente ao Executivo Municipal a proposta orçamentária inerente ao seu
funcionamento, podendo ter apoio da iniciativa privada;
VI — subsidiar o Ministério Público nos procedimentos previstos na Constituição Federal que dizem
respeito ao Meio Ambiente;
Vil -- dosar e julgar as penalidades previstas na legislação ambiental do Municipio, respeitando o
Código Tributário Municipal, com decisão final do Prefeito Municipal;
VII — identificar e informar a comunidade e aos órgãos públicos competentes — federal, estadual e
municipal - sobre a existência de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação, propondo
medidas para a sua recuperação;
| X — propor a celebração de convênios, contratos e acordos com as entidades públicas e privadas
de pesquisas e de atividades ligadas à defesa ambiental:
X — opinar sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo urbano, posturas municipais, bem como
sobre a urbanização, visando a adequação às exigências do meio ambiente e à preservação dos
recursos naturais;
X! — opinar sobre a realização de estudo alternativo sobre possíveis consequências ambientais de
projetos públicos ou privados, requisitando das entidades envolvidas as informações necessárias ao
exame da matéria, visando a compatibilização do desenvolvimento econômico com a proteção
ambiental;
XIl — acompanhar e manter o controle permanente das atividades degradadoras e poluidoras, de
modo a compatibilizá-las com as normas e padrões ambientais vigentes, denunciando qualquer
aiteração que promova impacto ambiental ou desequilíbrio ecológico;
Xill — promover, orientar programas educativos e culturais, com a participação da comunidade, que
visem a preservação e a melhoria da qualidade ambiental, colaborando em sua execução;
XIV — atuar no sentido de estimular a formação da conscientização pública para o desenvolvimento
ambiental, promovendo seminários, palestras e debates junto aos meios de comunicação e às
LT.
XV — propor ao Executivo Municipal a instituição de unidades de conservação visando a proteção de
sítios de beleza excepcional, dos mananciais, do patrimônio histórico, artístico, arqueológico,
paleontológico, espeleológico e de áreas representativas de ecossistemas destinados à realização
de pesquisas básicos e aplicados de ecologia;
XVI — realizar e coordenar as Audiências Públicas, quando for o caso, visando a participação da
comunidade nos processos de instalação de atividades, potencialmente poluidoras;
XVII - acionar os órgãos competentes para localizar, reconhecer, mapear e inventariar em cadastro
os recursos naturais existentes no município, estudando as espécies de essências nativas, suas
aplicações e utilidades para controle das ações capazes de afetar ou destruir o meio ambiente;
XVill — receber denúncias, notificações, feitas pela população, diligenciando no sentido de sua
apuração, encaminhando-as aos órgãos federais, estaduais e municipais responsáveis, cobrando do
Executivo Municipal as providências cabíveis;
XIX — examinar e deliberar, juntamente com o órgão ambiental competente, sobre a emissão de
alvarás de localização e funcionamento, no âmbito municipal, das atividades potencialmente
poluidoras, bem como sobre as solicitações de certidões para licenciamento, sendo a concessão de
certidões e licenciamentos de competência do Executivo Municipal;
XX — elaborar o novo Regimento Interno;
Art. 3º - Quaisquer alterações, revisões, regulamentações, decretos ou normas relativas à presente
Lei, ou dela decorrentes, somente poderão ocorrer ouvindo-se o Codema, que terá direito de opinar.
Art. 4º - O Codema compor-se-á de 08 (oito) membros assim especificados:
|- 04 (quatro) representantes do Poder Público (municipal e estadual);
Il — 04 (quatro) representantes da Sociedade Civil
Art. 5º - O mandato dos membros do Codema será de 02 (dois) anos, permitida sua recondução.
Art. 6º - A função dos membros do Codema é considerada serviço de relevante valor social.
Art. 7º - As sessões do Codema serão públicas e seus atos amplamente divulgados.
Art. 8º - O não comparecimento a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) alternadas durante
12 (doze) meses, implica na exclusão do Codema;
Art. 9º O Codema poderá instituir, se necessário, câmaras técnicas em diversas áreas de interesse e
ainda recorrer a técnicos e entidades de notória especialização em assuntos de interesse ambiental.
Parágrafo Único. A diretoria será composta de Presidente, vice-Presidente e Secretário Geral, sendo
eleita na primeira reunião do órgão, por maioria simples dos votos de seus integrantes.
Ar. 10 - No prazo de 60 (sessenta) dias após a sua instalação, o Codema submeterá à
homologação do Prefeito Municipal o seu Regimento Interno que, após aprovado, será oficializado
através de Decreto.
Art. 11. Art. 11. A nova composição do Codea, após a publicação desta Lei, será constituída
através de chamamento público por Edital do Poder Executivo.
Art. 12. Após a nomeação dos membros será encaminhada pelo prefeito Municipal a convocação de
nova eleição, que se feita por voto aberto.
Art. 13. Para as despesas necessárias à instalação e ao funcionamento do Codema, tais como
veículos, espaço físico, combustível, treinamento, viagens, folhetos educativos e móveis, serão
consignados recursos no Orçamento Municipal através do Fundo de Municipal de Meio Ambiente e
fornecidos tais recursos desde que haja disponibilidade.
Art. 14. À Lei 1.095/2014 de 13 de maio de 2014
que dispõe acerca da criação do Codema, fica
revogada com a presente Lei.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Piedade de Ponte Nova, 10 de abril de 2017.
Prefeito Municipal