norma nº 1166/2017

Lei Nº 1.166 de 26 de abril de 2017.
Dispõe sobre autorização de cessão de bem imóvel
que específica e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIEDADE DE PONTE NOVA
co saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a formalização de cessão gratuita do direito de uso do imóvel,
com área de 5.810m?, pertencente ao Município de Piedade de Ponte Nova, situado à Rua
Natalino Martins de Souza, 60, centro, constituído pela área total de 5.810m?, e respectivas
benfeitorias, conforme Registros nº. 4440 de 13/07/2010 área 4.085,00 m?, livro 2-RG; nº 444] de
13/07/2010 área 150,00m,? livro 2-RG; nº 4442 de 13/07/2010 área 1.575,00m?, livro 2-RG; | do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jequeri.
81º A cessão autorizada por esta lei terá por finalidade o funcionamento de instalações
e dependências da Escola Estadual Coronel Antoninho.
82º A não utilização do imóvel por prazo igual ou superior a cinco anos ou mesmo o
desvio da finalidade importará em rescisão da cessão e obrigação de restituição do imóvel
descrito no caput deste artigo ao Município de Piedade de Ponte Nova.
An. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a adotar as providências administrativas
necessárias à execução do disposto nesta Lei.
Ar.3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
Piedade de Ponte Nova, 26 de abril de 2017.
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Prefeito Municipal