norma nº 1167/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
PRAÇA DR. JOSÉ PINTO VIEIRA, 36 - CENTRO - CEP: 35382-000
3871-5606 — TELFAX(31) 3871-5203
Lei nº 1.167 de 09 de maio de 2017
Dispõe sobre doação definitiva do veículo da Câmara
Municipal de Piedade de Ponte Nova, Fiat Pálio, placa
OQNT7988, e seguro total do veículo, ao Município de Piedade
de Ponte Nova e dá outras providências. "”
A Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova, Estado de Minas Gerais, aprova e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova a doar definitivamente
o veículo de sua propriedade e o direito de seguro total do veículo ao Município de Piedade ce Ponte
Nova, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.316.2570001-12. situada
na Praça Dr. José Pinto Vieira, nº 36, centro, neste Município de Piedade de Ponte Nova.
Art. 2º. O veículo a que se refere a presente Lei trata-se do Fiat Pálio , anoímol. 201312014,
cor prata, combustível gasolina lálcool, chassi nº9Bd1962272e2178675, placa OQN7988, que se refere
a presente Lei é o da apólice nº 9759598.
Art. 3º. A doação que se refere a presente lei será em caráter definitivo, ficando autorizado o
Presidente da Câmara Municipal a assinar a autorização para transferência deste veículo e de. seguro
total em favor do Município de Piedade de Ponte Nova e adotar outras providências com a finalidade
de concretizar a doação plena.
Art. 4º. A partir da vigência desta Lei, a Prefeitura Municipal de Piedade de Ponte Nova IMG
fiuirá plenamente do uso do veículo e responderá por todos os encargos, despesas, responsadilidade
civis, criminais, administrativas e tributárias que venham a incidir sobre o veículo doado, bem como
despesas com multas por infrações de trânsito efetuadas no período da cessão do Decreto Legislativo nº
00112017.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
SS
PRAÇA DR. JOSÉ PINTO VIEIRA, 36 — CENTRO — CEP: 35.382-000
3871-5606 — TELFAX(31) 3871-5203
RN pane MOVA 1
$1º Apdespesas arcadas pela Câmara Municipal com o indigitado veículo até a presente data
ficam convalidadas.
$ 2º. Em caso de descumprimento do prazo do art. 5º desta Lei as responsabilidades lá
contidas persistirão durante o lapso que o veículo permanecer na posse do Município de Piedade de
Ponte Nova.
$3º. Como o carro já foi cedido para o Município de Piedade de Ponte Nova outrora, no ato
da transferência eventual multa elou autuação existente, no interregno da cessão, serão de
responsabilidade do donatário.
Art. 5º A transferência de titularidade do veículo e do seguro total deverá ocorrer no prazo
de até 30(trinta) dias, iniciando da data da publicação desta lei, sob pena da doação tornar sem efeito e
o veículo retornar ao patrimônio da Câmara Municipal.
Parágrafo único. Fica a cargo exclusivo do Poder Executivo Municipal realizar os trâmites
burocráticos e administrativos junto ao DETRAN e a seguradora.
Art.6º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
02012017.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Piedade de Ponte Nova, 09 de maio de 2017.
POA ANA
A glics Bordoni (..
P
refeito Municipal