norma nº 365/1988

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
CEP 35.382 — ESTADO DE MINAS GERAIS
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oFicio Nº: 9
OFÍCIO Nº : LEI N 365.
ASSUNTO
. Lad “ ad .
serviço Dispoe sobre a atualizaçao dos vencimentos
dos servidores municipais.
A Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova decreta e eu sanciono
seguinte Lei:
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Art, |I2 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a reajustar em 33.
E (trinta e treis ponto doze por cento), os vencimentos e salários «
servidores municipais, no mês de agosto de 1988.
Parágrafo único - C€ percentual acima concedido não atinge os serv
res que percebem o Piso Nacional de Salário, decretado pelo Gover
Federal.
Art, 2º - Ficam aprovadas as URPs. pagas pela Prefeitura Municipa
seus servidores, até o mes de julho/88.
Art. 3º - A partir do mês de setembro deste ano, os vencimentos e
L. . . . . “” .
larios dos servidores municipais serao atualizados obedecendo os
e . , . € u
mos indices do Piso Nacional de Salarios.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará
vigor na data de sua publicação.
Piedade de Ponte Nova, 21 de outubro de 1988
ANTONIO BRUM GOMES DOS PASSOS
Prefeito Municipal