norma nº 369/1988

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONIE NOVA
CEP 35.382 — ESTADO DE MINAS GERAIS
te
e
vto LEI Nº 369.
Dispõe sobre pensão p/ Ex-Prefeito e dá
. a .
outras providencias.
O Povo de Piedade de Ponte, Nova, por seus represen
e —
a ao, .
tantes na Camara Municipal, decreta e eu, em seu none, saciono a
seguinte Lei:
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Art. Ie - Fica o Município de Piedade de Ponte Nova
. od . .
autorizado a conceder uma pensão, durante quetro anos imediatamente
. ۼ . .
posterior ao termino do mandato, para os ex-Prefeitos que tenham
. rf se ..£ . .
assumido o cargo, por pertodo não inferior a 6 (seis) meses, a par-
tir de janeiro de 1983.
Art. 2º - O valor a ser pago a título de pensão se-
rá equivalente a 50% (cinquenta por cento) do que couber ao Prefeito
em exercício.
Ârt. 3º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autor i
zado a abrir, por decreto, o credito especial para cobertura da presen
= te lei, se se tornar necessário.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, es-
. Ed . . -
ta lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Piedade de Ponte Nova, 30 de dezembro de 1988.
Antônio Brum Gomes dos Passos
Prefeito Municipal
CPF 021.528.956-20