norma nº 375/1989

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA:
CEP 35382 - ESTADO DE MINAS GERAIS
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OFÍCIO No;
ASSUNTO : LEI Nº 375.
SERVIÇO
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DATA : Autoriza substituição de ranchos para casas
ce toma outras providências:
À Camara Municipal de Piedade de Ponte Nova decreta e eu sancio-
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no a seguinte lei
Art. |2 - Fica e Prefeitura Municipal «
Piedade de Ponte Nova au
torizada a substituir as casas de psu à pique, com cobertura de
- sapé, de proprietários carentes do municípie, por casas de alvena-
ria, cobertura de telhas, conforme croqui anexo, que passa a fazer
perte integrante desta lei.
Parágrafo único - A construção que se refere a presente lei é sem
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onus para os proprietários relacionados em anexo.
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Art. 2º — Às despesas decorrentes desta lei correrão por conta da
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dotação 3137- outros serviçes e encargos - Serviço de Saúde e À
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sistencia Social, do Orçamento vigente.
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Árt. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta lei entrará
em vigor na data de sue publicação.
Piedade de Ponte Nova, |? de junho de [989
Prefeito Muntcipal
CPF: 0214564.586-34