norma nº 389/1989

SERVIÇO
DATA
OFICIO Ne:
ASSUNTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
CEP 35202 . ESTADO DE MINAS GERAIS
2.
LEI Nº 389
Reajusta vencimentos é salários dos. servídores.
municipais e toma outras providências,
à Câzara KunicipaT de Piedade de Ponte Nóva decreta e eu sancio-
zo à seguinte lei:
&rte 1º - Fica o chege. do Executivo Xunicipal autorizado a rea- *
justar em 36f(trinta e seis or, cento), a ser aplicado no pagamen
to de pessoal servidores munjeipais 1 no mês; de outubro em cursos
“Para, o servidores. que. - percebem o aalério míni-
Parágrafo único :
zo, seré aplicado, E "reajuste de: 3, 95g nois 12,55% equivalente ao
ganho rest, estipulado, pel. ) Govemmo Pegere.
Arte 2º — às aespemmo: decorrentes. da, aplicação desta lei, serão *
por conta de: dotaçõe próprios ao; or amento vigentes
Arte 32º — Revogadas disposições e em" contrários esta: lei entrará: em
vigor na data de sua publicação.
Piedade de Ponte Nova, 24 de outubro de 1989
ns MUNICIPAL
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