norma nº 393/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
CEP 35382 . ESTADO DE MINAS GERAIS
“e
OFÍCIO N.o:
ASSUNTO :
LEI NE 393
SERVIÇO
DATA
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÊ-
PIO DE PIEDADE DE PONTE NOVA PARA O EXERCÍCIO DE 19906
A Câmara Municipal de Piedade de Ponte Novas Estado de Minas +
Gerais, decreta e Su, Prefeito Municipal úe Piedade de Ponte Nova.
sanciono a seguinte Leis
Art, 1º - O Orçanento do HunioÍpio de Piedade de Ponte Nova ,
para o exercíaio de 1990, disqriminados pelos anexos integrantes doge
ta Lei, estima a REOEIZA em KOu$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões
de cruzados novos) e fixa a. DESPÍSA em igual importâncias
Arte 28 — A REOELTA sorá roblizada mediante a arrecadação dns
rubricas previstas na Legislação em vigor, especificados nos quadros!
anexos e, de acordo, com o seguinte desdobramentos
RECEITAS CORRENTES: .
« Receita Tritutária CO Noz$ 52.500,00
* Receita Patrimoniel 11.000,00;
* Receita Industrial 5000;00*
. Transferências Correntes 19.138,000,00
« Outras Receitas “Correntes 14.000,00
« TOTAL 19,220.500,00
RECEITAS DE CAPITAL
Ed R
* Operações de Gróditos 1.500.000,00
* Alienações de Bens
55.000,00
* Transferências de Capital 3.724:500,00
* Outras Receitas de Capital 500.000,00
= 0+000,00
« Total 5. 779.500,00
TOTAL GERAL 25.0007000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
CEP 35382 . ESTADO DE MINAS GERAIS
«
OFÍCIO N.o:”
ASSUNTO :
SERVIÇO
DATA
Arte 39 - À DESPESA será realizada conforme o seguinte deado-*
dramentor E
Ol — CÂMARA MUNICIPAL 5
0102 — Gabinete e Secretaria da Gânara 2.065.000,00
e 02 — PREFELTURA MUNICIPAL
0201- Gayinata do Prereito e seoreta-
ria de Administração * 900.000,00
0202 Administração Mranceira . - 320.000,00
0203 - Serviço da Eguoação 320.000,00
0204 — Serviço da Cultura, Comunicação a No
e Esportos: -2309000,00
0205 — Sexviço de Ssúãe e Assistência - Y
Social . 2970.000,00
0206 — Serviços Urbanos é Obras PúbIL N
cas - 4.850.000,00
< 0207 — Segviço Municipal de Estradas
és rodagem 8.245.000,00
TOTAL DA DESPESA FIXADA 25.000.000,00
Arte 4º - Durante a execução Orçamentária fica o Chefe do Exoe
outivo Hunícipal autorizado a abrir Crágito Suplementar até e linito
de 25% (vinte e cinco sor gento) do total da DESPESA fixada, o .
próvia apreciação a autorização do legislativo, podendo para tantos
$ 1º — Anular parcialmente ou totalmente dotações Orçamentárias
conforme o dieposto no item 111 do áxrtigo 43 da Leí Faderal 4.320/64,
com prévia apreciação e autorização do legislativo? *
$ 2º - Utilizar o Exocoso de Arrecadação apurado na forma do
Percentual estabolevido no Artigo, com prévia apreciação e autoriza-
ção do legislativo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
CEP 35382 . ESTADO DE MINAS GERAIS
.
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OFÍCIO No;
ASSUNTO :
SERVIÇO
DATA
Arte 5º — Fica o Chefe do Executivo Nunicipal autorizado a
realizar Oporações de Oróditc Por antecipação da Receita até o li-
mito de 25% (vinte 6 circo Por cento) da REXZITA estimada o nas «
o contições previstas pela Eosolução do Senaão Fadoral, com prévia +
apreciação a autorização do Legislativos sa
Arte 6£ — Ag Subverções concadidas às entidades, fica o Cheg
fe do Executivo Hunicipal autorizado a suplemantá-las nodiante Doe
ereto até o lixite do 30% (trinta por cento) de seu valor
Arte 72 - Esta lei ontrará em visor em 01 de Jangiro'de 1990
revogadas aa disposições qu contrárias À
Prefeitura Uunicipal de Piodado de Ponta Hova, 27 do
bro do 19892
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PREFEITO MUEICIPAL